CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO Db ÊMBA MUNICIPA.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR
PROJETO DE LEI Nº 022/2017
SÉRIES INICIAIS -— POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de até
44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo periodo, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal. ,
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
cLÓ BÃO PIRES DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL
OA lo )
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Professor Séries Iniciais, a ser chamado
observando-se a listagem dos Professores classificados no concurso público, para
assumir este contrato temporário, em face da licença maternidade da Professora
Simone Teresinha Leite de Freitas, conforme solicitação proveniente da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de março de 2017.
CLÓVIS
“CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600
São Sebastião do Caí — RS
São Sebastião do Caí, 30 de março de 2017.
0f.26/17
Ao Setor Jurídico
A Secretaria de Educação vem por meio deste solicitar a contratação
emergencial de Professora das séries iniciais, com carga horária de 44h semanais,
em face da Licença Maternidade da professora Simone Teresinha Leite de Freitas
matrículas 2943 e 1265 sendo que ainda há concurso vigente .
A referida professora recebeu notificação judicial para adoção de um bebê,
motivo pelo qual a contratação não estava prevista no quadro de professores.
Sem mais,
Atenciosamente.
Simone T. Hensel dos Santos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
p ç é so + densel dos gua
aba eretáia de Educa!
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ra e Desport
a 1982
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL“ h
PÓDER JUDICIÁRIO, o
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ARA JUDICIAL | sto
51- 3635- 1113
] inistério Público: rum io
- Requerido: Cleonice dos Santos s Rodrigues e outros
Criança / Ignorado
Adolescente: :
- Guardiá(o)(es):
: Paulo Alexandro de Freitas, CPF nº 908.926.820-00
Simone Teresinha Leite de Freitas, CPF nº
Estrada Chapadão, nº 620, Chapadão, São Sebastião do Caí
" TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE PROVISÓRIO
Aos 29 de março de 2017, neste juízo da Infância e da
Juventude, compareceu(eram) a(s) pessoa(s), acima qualificada(s),
dizendo que. tendo sido nomeado(a)ts) Guardiãolâles) da
criança/adolescente .recérn-nascido em -20/03/2017, nos autos em
epígrafe, cuja decisão foi proferida em 28/03/2017, vinha(m) prestar o
compromisso de bem e fielmente desempenhar o mencionado cargo,
comprometendo-se a trazer a criança/adolescente em sua guarda e
companhia, proporcionando-lhe educação, instrução, alimentos,
vestuário, zelando pela sua saúde e dando-lhe assistência moral e
espiritual, assim- como se compromete(m) a defender seus direitos e
interesses; conforme dispõe o art. 33.da Lei 8.069/90.
Paulo Alexandre de Freitas Simone Teresinha Leite
Pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito foi dito que aceitava o compromisso, tal
como acima declarado e o deferia, para deporrência dos efeitos jurídicos.
o Nes . : Caroliha Ertel Weirich
Escrivão(ã)/Oficial Ajudante... Juíza « de Diréito