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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaPM 003/2016 - CM 007/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id55

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
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PROJETO DE LEI Nº 003/2016 te
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A -—-
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 05 (5) Monitores de Educação Infantil, com carga horária de
44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 25.01.2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
BERTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Va
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ansho :
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 05 (cinco) monitores de educação infantil, a serem
chamados com a maior brevidade possível, pois já se esgotaram os nomes da
listagem dos monitores classificados no concurso público e, provavelmente, um
processo seletivo simplificado será aberto.
Se faz necessária a contratação emergencial de cinco monitores, pois
duas monitoras se aposentaram e as demais contratadas serão de fundamental
importância para as novas salas de aula que serão introduzidas logo em seguida,
na retomada do ano letivo.
Logo, não há mais aprovados a serem chamados, muito menos tempo
hábil para realizar todo o procedimento de praxe para a contratação dos referidos
monitores, antes do início do funcionamento das creches municipais.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA, em face do
recesso legislativo que se avizinha.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de janeiro de 2015.
LUIZ À RTO DA COSTA OLIVEIRA,
ice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.

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