texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
08s| ii
CÂMARA MUNICIPAL
04 fo.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE OPERÁRIO DA LEI 2.600 DE
10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Operário, constante
no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte |
redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Operário
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar, e
levar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças e proceder a abertura
de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar, remover lixos e detritos
de vias publicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários;
auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no
recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de
abastecimentos de veículos; cavar sepuituras e auxiliar sepuitamento; manejar instrumentos
agricolas ; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparação do terreno, adubações
pulverizações, etc.); aplicar inseticidas, fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e
praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de
qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos,
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
€) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
joal de São Sgbastião do Caí,
N -
RTO PI RES DUARTE,
Gabinete do Prefeito
cL
CÂMARA MUNICIPAL
k SÃO SEBA i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL So SEBASTIÃO DO CAi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, cargo de Operário, da Lei 2.600 de
10 de dezembro de 2004, mais especificamente no requisito para provimento do
cargo: Instrução: ensino fundamental completo.
O que se busca é a qualificação dos servidores públicos.
Anteriormente, o requisito para investidura no cargo de Operário era apenas “1º
Grau incompleto”. Tal alteração no grau de escolaridade se faz necessária, visto
que a Lei que originou a criação do referido cargo, data do ano de 2004. Logo, já
se encontra defasada pelo lapso temporal de quase 13 anos.
importa ressaitar que tal alteração valerá somente para os
servidores que vierem a ingressar no quadro, após a aprovação e sanção deste
Projeto e Lei, em nada afetando os seus antigos ocupantes.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Preféito Municipal de SÃo Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de abril de 2017.
CLÓVIS AL S DUARTE
al
open original →