[CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DO &
CARGO DE GUARDA MUNIGPIAL DA
LEI 2.674 DE 03 DE JUNHO DE 2005,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 025/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Guarda
Municipal, constante no Anexo Il da Lei 2.674 de 03 de junho de 2005, que incluiu
o referido cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº
2.600, de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Guarda Municipal
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 04
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar policiamento preventivo, orientar, fiscalizar e controlar o trânsito
municipal; exercer vigilância interna e externa; dar proteção ao patrimônio público; cumprir
as ordens expedidas pelo diretor.
Genéricas: Promover a fiscalização dos parques, jardins, praças, e outros bens de
domínio público evitando depredação; utilizar o sistema de rádio comunicação e telefonia;
intermediar transmitir, receber pelo rádio todos os serviços em campo; registrar e manter
atualizadas as planilhas de controle de atendimentos viaturas e mensagens; acionar os
recursos necessários a fim de atender e normalizar ocorrências, promover a segurança e
a integridade física das comunidades escolares; coibir atos de vandalismo e danos ao
patrimônio público; executar a fiscalização e controle do trânsito no Município; responder
ao acionamento dos alarmes monitorados; prestar colaboração a defesa civil; promover a
vigilância das áreas de preservação natural do município; executar a fiscalização de
trânsito; autuar infratores; orientar ciclistas e condutores; fiscalizar o cumprimento da
sinalização de transito; auxiliar na coleta de dados estatísticos e estudos sobre a
circulação; fiscalizar o cumprimento dos estacionamentos; paradas de ônibus, táxis
ambulâncias e veículos especiais; participar ativamente de projetos de orientação,
educação e segurança de trânsito; demais atividades afins, contidas no art. 24 do Código
Nacional de Trânsito, pertinentes a fiscalização.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 44 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Concurso Público
b) Idade: mínima de 21 anos, máxima 45 anos
c) Instrução: Ensino Médio Completo
d) Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B, até a data de
nomeação.
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Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefe Ycipal de São Sebastião do Caí,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo Il, Guarda Municipal, da Lei 2.674 de
03 de junho de 2005, mais especificamente no requisito para provimento do
cargo: Instrução - ensino médio completo.
Como uma das atribuições do cargo é a autuar infratores, ou seja,
proceder a lavratura do auto de infração, interpretar a legislação de trânsito, a
escolaridade limitada a ensino fundamental dificulta o correto preenchimento do
documento, bem como a análise do caso concreto frente às normas pertinentes.
Igualmente, se busca a qualificação dos servidores públicos.
Anteriormente, o requisito para investidura no cargo de Guarda Municipal era
apenas “ensino fundamental". Tal alteração no grau de escolaridade também se
faz necessária, visto que a Lei que originou a criação do referido cargo, data do
ano de 2005. Logo, já se encontra defasada pelo lapso temporal de quase 12
anos.
importa ressaltar que tal alteração valerá somente para os
servidores que vierem a ingressar no quadro, após a aprovação e sanção deste
Projeto e Lei, em nada afetando os seus antigos ocupantes.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de abril de 2017.
DUARTE
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