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PROJETO DE LEI Nº 026/2017
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº osalx
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIPAL ;
ALTERA A REDAÇÃO DO [ANEXERAS HÃO DO CAÍ,
CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO
DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE
2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1.º Fica alterado o Anexo |, cargo de Oficial Administrativo, da Lei 2.600 de
10 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: Oficial Administrativo
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar serviços complexos de escritório que envolvam a interpretação de
leis e n
atendimento ao público em geral.
Descriçã
Municipal que exijam interpretação de textos legais, especialmente de legislação básica do
Município; elaborar pareceres instrutivos; redigir qualquer modalidade de expediente
administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos projetos de lei, executar e/ou verificar
exatidão
balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral, organizar a
elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões,
comissão de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 33 horas semanais.
REQUISI
a) Idade:
b) Instrução: 2º Grau completo
c) Outros:
ANEXO I
ormas administrativas, especialmente para fundamentar informações, bem como
o Analítica: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da Administração
de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho,
TOS PARA PROVIMENTO:
Entre 18 e 45 anos.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da gua publicação.
Gabinete do Prefeito Mufici São Sekjastião do Caí,
CLÓVI DUARTE,
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o anexo | do cargo de Oficial Administrativo do
Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, especificamente para incluir o
atendimento ao público nas atribuições do referido cargo.
Ocorre que, no ato da elaboração da Lei 2.600 de 10 de dezembro
de 2004, o legislador na época não fez constar o “atendimento ao público em
geral” junto com as demais atribuições conferidas aos servidores investidos no
cargo de Oficial Administrativo,
Atualmente, praticamente todos servidores municipais detentores do
referido cargo prestam atendimento direta ou indiretamente ao público interno e
externo, motivo pelo qual se faz necessária a atualização da legislação vigente.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, 03 de abril
de 2017.
KT S DUARTE
Préjeito icipal
cLÓ
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