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CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO €
PROJETO DE LEI Nº 027/2017
EXTINGUE OS SEGUI
DE PROVIMENTO EFETIVO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Extingue do Quadro de Cargos constante no art. 3.º da Lei 2.600
de 10 de dezembro de 2004, os seguintes cargos de provimento efetivo:
Denominação do Cargo Nº de Vagas
Desenhista
Fiscal de Obras
Inspetor Tributário
Mestre de Obras
Art. 2.º Extingue do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo abaixo designado, criado
pelo art. 1.º da Lei 2.674 de 03 de junho de 2005:
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Diretor da Guarda Municipal E
Art. 3.º Os cargos extintos neste artigo são cargos que se encontram
vagos, não providos, na data de publicação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLÓ
DOCUMENTC:S)
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
CÂMARA MUNICIPAL
VR/I2
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para extinguir cargos do Quadro de Cargos constante no
art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004 e no art. 1.º da Lei 2.674 de 03
de junho de 2005.
Tais cargos de provimento efetivo encontram-se vagos há longa data
e suas atribuições entraram em desuso com o passar do tempo. Igualmente,
houve a criação de novos cargos que absorveram as funções destes, ora extintos.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de Sád Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de abril de 2017.
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