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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaPM 028/2017 - CM 091/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - TECNICO DE ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA M
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPA.”.
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PROJETO DE LEI Nº 028/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO
A CONTRATAR PESSOAL — TECNICO
DE ENFERMAGEM - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Técnico de Enfermagem, objetivando atender
necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os. servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar 01 Técnico de Enfermagem, conforme solicitação proveniente da
Secretaria Municipal da Saúde e da Família.
Ocorre que a técnica em enfermagem (concursada), CÍNTIA CRISTINA
MENDEL ANTICH, está prestes a sair em licença maternidade. Assim, o Executivo
solicita a devida autorização legislativa para contratar um substituto, eis que existe
concurso em vigor e os próximos colocados na lista de espera serão chamados
para assumirem, se assim entenderem, o contrato temporário.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste
Projeto de Lei, nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de abril de 2017.

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