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materia nº 92/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaPM 029/2017 - CM 092/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNiCIE
À UNICIPA
SÃO SEBAST ÃO DO
043 19º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 029/2017
ALTERA O NÚMERO DE
CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEN,
NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO
ARTIGO 1º DA LEI 2.699 DE 19 DE
AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para 14 (quatorze) o número de vagas do cargo de
Técnico de Enfermagem no quadro de cargos de provimento efetivo constante do
art. 1º da Lei 2.699 de 19 de agosto de 2005.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
Técnico de Enfermagem | 14 08
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL)
ASSADO DO Ca!)
CÂMARA MUNICIPAS |
oRtoz.
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo projeto de lei propomos a alteração do número de
vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, no quadro de cargos de provimento
efetivo.
Tendo em vista que a UBS do Bairro Navegantes está em
funcionamento, bem como a ampliação dos serviços prestados à comunidade, há
necessidade da ampliação de cargos para atender a demanda do Município.
No caso específico, o Município tem dois contratos emergenciais
que expiram no inicio do mês de maio. Com isso, para que o atendimento não
seja prejudicado, há a necessidade de nomeação dos servidores já aprovados em
concurso público.
Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeita Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de abril de 2017.
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião. do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
criação do cargo, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do caí, 10 de abril de 2017.
carnes Flores (6) ein
Secretária Municipal da Fazenda Coktador

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