CÂMARA MUNICIPAL
SÃO ane DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRA DE D ] CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOJCA
PROJETO DE LEI Nº 030/2017
SÃO SEBASTIÃO DO GAi
CRIA O CARGO VOS
“CUIDADOR” NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal,
06 (seis) cargos de CUIDADOR, com a carga horária de 40 horas semanais e
com vencimentos mensais de R$ 1.122,57, padrão 05, com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme
descrito no anexo |, que é parte integrante desta Lei.
Descrição do Cargo
|Cuidador * j06 los |
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito/Municipal de São Bebastião do Caí,
DOCUMENTO (S)
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA Inidlutideo
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: CUIDADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: programar, desenvolver, executar e participar de atividades
socioeducativas de recreação, lazer, artísticas e culturais voltadas ao atendimento de
crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade, visando a
proteção integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do Município.
Descrição Analítica: prestar atendimento a crianças, adolescentes, adultos e idosos em
situação de abandono e risco social, encaminhados pelo Conselho Tutelar, Poder
Judiciário e demais órgão competentes; organizar e fiscalizar as atividades de rotina;
monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; orientar e auxiliar na
alimentação, higiene pessoal, bem como desenvolver atividades voltadas à preservação
da limpeza e higiene do ambiente de convívio; acompanhar e orientar crianças e
adolescentes nas tarefas escolares; acompanhar as crianças, adolescentes, adultos e
idosos em deslocamentos para atendimento nas áreas de saúde, lazer, educação e
comparecimentos solicitados pelo Poder Judiciário; acompanhar e proporcionar
atividades sócioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais; auxiliar nas visitas
às famílias e instituições; manter registros e ocorrências das pessoas atendidas, elaborar
relatórios; efetuar controle de estoque de materiais; auxiliar nas atividades lúdico-
educativas junto às crianças de casa abrigo ou similares; executar e auxiliar em
atividades de higiene corporal e bucal, troca de fraldas e outras tarefas correlatas;
executar atividades de preparo de alimentação, como mamadeira, papinha, lanche,
merenda e outras atividades correlatas; servir as refeições preparadas, de conformidade
com as normas e procedimentos previamente definidos; zelar pelo bem-estar e
segurança das pessoas sob sua responsabilidade; manter-se atento aos cuidados que o
trabalho requer, observando as necessidades físicas e emocionais dos acolhidos;
executar e orientar os serviços de organização e arrumação dos leitos, nestes incluídos
guarda-roupas, armários, sala de atividades lúdico-pedagógicas e despensa; recepcionar
e acolher crianças, adolescentes, adultos e idosos recém chegados ao abrigo e integrá-
los ao grupo; preencher fichas de cadastro e livros de ocorrências; ministrar
medicamentos de acordo com a prescrição médica; incentivar a participação e frequência
de todos os atendidos nas atividades que estão sendo desenvolvidas; denunciar à
pessoa ou ao órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou
exploração contra criança, adolescente ou idoso; ministrar atividades recreativas de
acordo com grau de dificuldade que possa ser superado pelos participantes; incentivar,
acompanhar e promover jogos, gincanas e demais atividades recreativas, manter-se
atualizado em sua área de atuação e participar de cursos de capacitação oferecidos pela
Administração; participar de eventos, reuniões e demais encontros de trabalho, sempre
que convidado ou convocado; manter sigilo profissional e os princípios de ética nos
relacionamento com as pessoas abrigadas; participar administrativamente de atividades
de organização social e comunitária; executar outras atividades afins.
manner
CÂMARA MUNICIPAL
OBM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO GAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.
c) Outros: conhecimentos básicos de informática.
d) cargo sujeito a atividades em sábados, domingos e feriados, inclusive à noite,
compensação de horário e banco de horas.
DOCUMENTOS)
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D
CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para criar o cargo de Cuidador no Quadro de Cargos
Efetivos da Prefeitura Municipal.
Ocorre que o Município está sendo compelido, através de Ação
Judicial de Execução de Sentença, em trâmite pela 2º Vara Judicial, a colocar em
funcionamento uma Casa de Passagem para crianças e adolescentes em
situação de risco.
Em que pese o comando judicial tenha terminado a contratação de
monitores, entendemos que, com o objetivo de não existir nenhuma confusão com
o cargo de monitor de educação infantil já criado e provido pela municipalidade, a
denominação do novo cargo deva levar a seguinte nomenclatura: cuidador.
Pela simples leitura das atribuições do novo cargo a ser criado, após
a devida aprovação desta Câmara Municipal de Vereadores, observa-se que as
atividades são diversas daquelas desempenhadas pelos monitores de educação
infantil. Vejamos: “prestar atendimento a crianças, adolescentes, adultos e idosos
em situação de abandono e risco social, encaminhados pelo Conselho Tutelar,
Poder Judiciário e demais órgão competentes; organizar e fiscalizar as atividades
de rotina; monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; (...)”
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito
uhicipal de São Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de abril de 2017. :
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TO
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
criação do cargo, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 10 de abril de 2017.
canta a Is'Trein
Secretária Municipal da Fazenda ntador