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materia nº 94/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaPM 031/2017 - CM 094/17 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "AUXILIAR GERAL" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id559

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
as
Nº 03
Rec. 40.03.15
eee
CÂMARA MUNICIPAL
04 /0h
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CRIA O CARGO EFETIV pah
GERAL” NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C
PROJETO DE LEI Nº 031/2017
O CAÍ
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal,
10 (dez) cargos efetivos de AUXILIAR GERAL, com a carga horária de 22 horas
semanais e com vencimentos mensais de R$ 940,06, padrão 04, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no anexo |, que é parte integrante desta Lei.
Descrição do Cargo Nº de Vagas
Auxiliar Geral | 40 | 04 |
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun/cipal de São Sebagtião do Caí,
CLÓVIS ALBE
COCUMENTO,S)
DO(S )
DIGIT,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ALIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
ANEXO |
| calar
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO SÃO SEBASTIÃO -
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atividades administrativas, bem como de atendimento ao
público.
Descrição Analítica: Classificar documentos e papéis em geral; preparar índices e
fichários conforme orientação recebida; auxiliar os trabalhos de coleta e registro de dados
pertinentes às atividades de seu setor de trabalho; identificar e registrar pacientes, para
fins de atendimento médico e hospitalar; receber, registrar e anexar prontuários doentes,
fichas clínicas em laudo de exames laboratoriais, bem como qualquer documentação
semelhante, de acordo com normas predeterminadas; efetuar registro da freguência de
pessoal; preparar mapa de frequência de pessoal comunicando as alterações ocorridas;
organizar a efetividade do pessoal para fins do pagamento, de acordo com orientação
recebida; efetuar sob supervisão, os assentamentos individuais do pessoal da repartição;
auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo; redigir e datilografar
expedientes administrativos; consultar e atualizar arquivos magnéticos e dados
cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitora de
microfilmes, registradora e de contabilidade; zelar pela conservação dos equipamentos
em uso; atender ao público prestando as informações solicitadas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Fundamental Completo
c) Outros:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para criar o cargo de Auxiliar Geral no Quadro de Cargos
Efetivos da Prefeitura Municipal.
A Administração Municipal não abrirá concurso para tal cargo. O
mesmo será usado para readaptar servidores que apresentam limitações de
funções (grande maioria do quadro do Magistério), após parecer da junta médica
do Município. São casos previstos nos Regime Jurídico Único (RJU) dos
Servidores Municipais. Qual seja:
Da readaptação
Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica.
8 1º- A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
& 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor
vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
$ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular
provimento.
Visando melhor debater a matéria e esclarecer eventuais dúvidas,
antes da votação em plenário, o Executivo Municipal desde já se coloca à
disposição para uma reunião com os vereadores, até para melhor exemplificar os
casos em concreto.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 10 de abril
de 2017.
S DUARTE
iGipal
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
criação do cargo, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 10 de abril de 2017.
Camilã Bohn Flores is Trein
Secretária Municipal da Fazenda ntador

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