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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO AÍ
Nº ogelt
19.04. ix
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 032/2017 SÃO SEBASTIÃO DO GA
TORNA . OBRIGATÓRIO
EDIFICAÇÕES COLETIVAS E
COMERCIAIS COM MAIS DE 300M? A
COLETA DAS ÁGUAS DA CHUVA, E SEU
DEVIDO ARMAZENAMENTO EM SISTEMA
DE CISTERNAS OU CAIXAS D'ÁGUA.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º As edificações coletivas e comerciais com mais de 300m?
(trezentos metros quadrados) deverão conter em seu projeto e execução o
sistema de coleta das águas da chuva, e seu devido armazenamento em sistema
de cisternas ou caixas d'água.
Art. 2.º O dimensionamento das cisternas deverá considerar a NBR
15527, através da fórmula:
V=0,05 xPxA, onde:
= 1425 mm (precipitação média anual em São Sebastião do Cai,
conforme site climate-data.org (https://pt.climate-data.org/location/43824/), em
milímetros);
A: é o valor numérico da área de coleta em projeção, expresso em metros
quadrados (m?);
V: é o valor numérico do volume de água aproveitável e o volume de água
da cisterna, expresso em litros (L).
|
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.260 de 26 de outubro de 2010. Ai
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. OS
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Gabinete do Prefeito "RN de São Sebastião do Caí, a 42
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para que nas edificações coletivas e comerciais com mais
de 300m? (trezentos metros quadrados) devam conter em seu projeto e execução
o sistema de coleta das águas da chuva, e seu devido armazenamento em
sistema de cisternas ou caixas d'água.
Ocorre que a Lei n.º 3.260 de 26 de outubro de 2010, além de já
estar com sua redação defasada, a mesma não estipulava os parâmetros para
cálculo quantitativo da referida cisterna. Logo, fazendo necessária uma fórmula
para calcular o dimensionamento das mesmas.
Neste novo Projeto de Lei, foi apresentado em seu artigo 2.º fórmula
de acordo com as normas da NBR 15527, bem como a média pluviométrica anual
de São Sebastião do Caí, para que se efetue o cálculo do dimensionamento das
cisternas, de acordo com os parâmetros de nosso Município.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cal, aos 17
dias do mês de abril de 2017
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
Nº 0:37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 081/2017 São Sebastião do Caí, 20 de abril de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO Cai
Exmo. Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho através da presente
correspondência, solicitar que seja retirado da Pauta desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.º 032/2017, de iniciativa deste Executivo, o qual “TORNA
OBRIGATÓRIO NAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS E COMERCIAIS COM MAIS DE
300M? A COLETA DAS ÁGUAS DA CHUVA, E SEU DEVIDO ARMAZENAMENTO
EM SISTEMA DE CISTERNAS OU CAIXAS D'ÁGUA.”
Sendo o que para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
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CcLO JERTO DUARTE,
Prefeito Municipal.
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
8 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
= 51 3635-2500 E gabineteQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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