br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 115/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaPM 060/2020 - CM 115/20 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO AUTOMÓVEL VW/GOL, PLACAS INM-0110 À SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5644

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T08:35:19.991017-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº Aisizo
iRec, 93.12.2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ) CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o1/02
SE RENO" O. DO Cai!
AUTORIZA A CONCESSÃO DE-DIREITO
REAL DE USO DO AUTOMÓVEL VWIGOL,
PLACAS INM-0110 À SOCIEDADE CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 060/2020
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso do automóvel de propriedade do Município, veículo VW/Gol,
ano/modelo 2006/2007, placas INM-0110, Renavam nº 00902312294, com a Sociedade
Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob o nº
00.703.743/0001-28.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a
concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo
próprio, devidamente justificado.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto dado em concessão, para fins que não sejam
decorrentes das atividades dos bombeiros voluntários, salvo autorização expressa do
Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do
bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e
de quaisquer danos causados no automóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver
o bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, com
os reparos que houverem sido feitos.
Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a
Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no
CNPJ nº 00.703.743/0001-28, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que
não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da São Sebasjião do Caí,
CAMARA MUNICIPAL |
oZ/02 |
| SÃO SEBASTIÃO DO Cal |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal, solicita
autorização desta Casa Legislativa para Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de concessão de direito real de. uso do automóvel de propriedade do
Município, veículo VW/Gol, ano/modelo 2006/2007, placas INM-0110, Renavam nº
00902312294, à Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião
do Caí, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.743/0001-28.
Ocorre que um dos veículos da corporação está com problemas
crônicos e deverá ser inutilizado, razão pela qual os Bombeiros necessitam de um
novo veículo para poder continuar prestando seus serviços à comunidade local.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 03 dias
do mês de dezembro de 2020.
CLÓVIS AL ' IRES DUARTE
Prefeito al.

open original →