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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 4146/20
Rec. 02. 1412.2090
IDE
“CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 061/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL
PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO,
TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Hoss
Empreendimentos Imobiliários Ltda. a quantia de 16.800 metros cúbicos de volume de
material proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, para utilização em obras
e serviços de reparação e conservação de estradas e calçadas, executados pelo
Município.
Parágrafo único: O aterro de que trata o artigo 1º encontra-se no imóvel de
propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrito no CNPJ nº
14.444 .286/0001-09, e se localiza na Rodovia RS 122, Bairro Angico nesta cidade.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município o transporte do aterro,
observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único: A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e
Serviços, ou por terceiros, observada a Lei de licitações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião do Caí,
IR ES DUARTE
éito Mumidipal.
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CÂMARA MUNICIPAL
02 (02
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para autorizar o Executivo Municipal a receber de João Paulino de
Mello a quantia de 16.800 metros cúbicos de volume de material proveniente de
escavação e terraplenagem, aterro, para utilização em obras e serviços de reparação
e conservação de estradas e calçadas, executados pelo Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias
do mês de dezembro de 2020.
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