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materia nº 117/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaPM 062/2020 - CM 117/20 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA BIOETAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-12-15T08:36:06.809471-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº nna(t2o
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CÁÍ| 01/0%
SÃO SEBASTIÃO DO CAL!
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL, SEM
BENFEITORIAS, À EMPRESA BIOETAL
COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 062/2020
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito
real de uso de uma área de terras à empresa BIOETAL COMERCIO E TRANSPORTES
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.636.959/0001-02, sediada na Rodovia RS 122, nº 8450,
Bairro Conceição, nesta cidade.
Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior será desmembrada da matrícula
nº 38.312, Livro nº 2 — RG, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS, com a
seguinte descrição:
“Um terreno rural com área de 10.198,90 m?, sem benfeitorias, situada na Rua Waldomiro Freiberger, lado
impar de numeração predial, distando 88,70 metros da esquina com a Rua A, em quarteirão indefinido, na
localidade de Angico, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas, ângulos e
confrontações: pela frente, ao Norte, partindo do alinhamento com propriedade do Município de São
Sebastião do Caí, no sentido Leste-Oeste, forma um ângulo interno de 97º18'34” na extensão de 51,40
metros, confronta com a Rua Waldomiro Freiberger; ao Oeste, no sentido norte-sul, forma um ângulo
intemo de 82º41'26” na extensão de 200,00 metros, confronta com propriedade de.Pedro Paulo Fritzen
(Matrícula 24.954), ao Sul, no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 97º18'34” na extensão de
51,40 metros, confronta com propriedade Município de São Sebastião do Caí (Matrícula 38.312) e,
seguindo, ao Leste, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 82º41'26” na extensão de 200,00
metros confronta com propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matricula 38.312) até encontrar
novamente a Rua Waldomiro Freiberger.”
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à implantação da
nova sede da empresa BIOETAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
$ 1º Constará no termo a ser firmado, cláusula expressa de reversão da concessão do
imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista nesta Lei.
& 2º No caso de reversão da concessão do imóvel em favor do Município, as benfeitoras
nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Fica a empresa BIOETAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA responsável
pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel
concedido, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de uso de bem público
municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
o2( 02
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIG GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização desta
Câmara para autorizar o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem
público municipal (área de terras) à BIOETAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 06.636.959/0001-02, sediada na Rodovia RS 122, nº 8450, Bairro
Conceição, nesta cidade, objetivando a transferência e expansão da empresa para a área ora
concedida.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês
de dezembro de 2020.
CLÓVIS OPI DUARTE
Prefeito Municipal

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