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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 448/20
Rec, 03.12.2020
tom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA| FAMABA MUNICIPAL
mn foz
AUTORIZA O EXECUTIVO MEICIPAETIAO DO CAI
DAR BAIXA DE OFÍCIO DE EMPRESAS QUE .
O SETOR DE FISCALIZAÇÃO CONSTATAR
NÃO ESTAREM MAIS EM ATIVIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a baixar de ofício empresas que o Setor
de Fiscalização constatar não estarem mais em atividade, notadamente irregulares e
flagrantemente fora de operação, inscritas nos cadastros municipais.
Art. 2º A baixa de ofício será aplicada também sobre débitos de ISS e taxa da
fiscalização e vistoria.
Art. 3º A empresa que não apresentar movimentação a partir de 05 (cinco) anos será
aplicada a baixa de ofício.
Parágrafo único: No caso da fiscalização encontrar indícios de inatividade em prazo
inferior a 05 (cinco) anos, conforme caput, será igualmente aplica a baixa de ofício.
Art. 4º Fica também autorizado a promover a baixa de oficio de lançamentos de
outros impostos e dívidas tributárias e não tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas, após
revisão e fundamentação operada pelo Setor de Fiscalização, Departamento Jurídico ou
Assistência Social, inclusive de forma retroativa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
| O2 (02
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização desta
Câmara para autorizar o Executivo Municipal a baixar de ofício empresas notadamente
irregulares e flagrantemente fora de operação, inscritas nos cadastros municipais.
É comum no dia-a-dia da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos e do Setor de Fiscalização, se depararem com empresas que não
exercem mais suas atividades no município de São Sebastião do Caí ou sem movimentação,
bem como aquelas que já possuem baixa junto a Receita Federal/ Receita Estadual.
Uma empresa baixada na Receita Federal ou Estadual não mais existe e, Cd
portanto, não pode ficar sendo tributada pela Municipalidade. Hoje a Secretaria da Fazenda
tem dificuldade em baixar estes “créditos podres”, pois não há previsão legal para tanto e
diante da burocracia até então exigida. É
É interesse da administração municipal regularizar tais situações e não
onerar mais ainda o Poder Público com o lançamentos de taxas e impostos de empresas
notadamente fora de operação ou de outras pessoas jurídicas e físicas que tiveram contra si
lançamentos que foram revistos pela municipalidade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês
de dezembro de 2020.
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