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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-01-28
EmentaPM 004/2016 - CM 009/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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| CÂMARA MURIGICAL
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PROJETO DE LEI Nº 004/2016
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAIS
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para
atender a despesa na seguinte dotação orçamentária:
1 - Função programática — 07.02.08.244.0046.2100 - Piso Básico Fixo PAIF
- Recurso 1038:
a) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00000000 — Equipamento e Material
Permanente — no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Il — Função Programática — 07.02.08.244.0046.2103 — Piso Fixo média
complexidade — PAEFI - Recurso 1108:
a) Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00000000 - Equipamentos e
Material Permanente — no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Hl — Função Programática — 07.02.08.244.0046.2100 — Piso Básico Fixo —
Bolsa Família — Recurso 1083:
a) Elemento de despesa - 3.4.4.9.0.52.00000000 - Equipamentos e
Material Permanente — no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados a redução dos seguintes elementos de despesa:
a) Redução do código de despesa — 721680 — No valor de R$ 5.000,00;
b) Redução do código de despesa — 722680 — No Valor de R$ 5.000,00;
c) Redução do código de despesa — 721580 — No valor de R$ 3.000,00,
totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ theanho,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 13.000,000 (treze mil reais). Este crédito orçamentário é
solicitado para atender pedido originário da Secretaria da Assistência, firmado em
dezembro, 01/12/2015 e encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, considerando que
àquela época a proposta orçamentária já se encontrava protocolada no Poder
Legislativo para apreciação, optamos em encaminhar neste momento, este projeto
de Lei, atendendo assim as necessidades expostas na solicitação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de janeiro de 2015.
LUIZ ALBÉRTO DA COSTA OLIVEIRA,
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.

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