texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
| CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
CÂMARA MUNICIPAL;
fora)
PROJETO DE LEI Nº 033/2017 SÃO SEBASTIÃO DO Gai
TORNA — OBRIGATÓRIO NAS
EDIFICAÇÕES COLETIVAS E
COMERCIAIS COM MAIS DE 300M* A
COLETA DAS ÁGUAS DA CHUVA, E SEU
DEVIDO ARMAZENAMENTO EM SISTEMA
DE CAIXAS DE RETENÇAO.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º As edificações coletivas e comerciais com mais de 300m?
(trezentos metros quadrados) deverão conter em seu projeto e execução o
sistema de coleta das águas da chuva, e seu devido armazenamento em sistema
de caixas de retenção.
Art. 2.º O dimensionamento da caixa de retenção deverá obedecer aos
seguintes critérios mínimos:
| — Nas edificações de 300m? a 500m? a caixa de retenção deverá ser de
1.000 litros;
Il — Nas edificações de 500m? a 1.000m? a caixa de retenção deverá ser
de 2.000 litros;
lil — Nas edificações de 1.000m? a 3.000m? a caixa de retenção deverá
ser de 3.000 litros;
IV — Nas edificações acima de 3.000m? a caixa de retenção será definida
a critério da Administração.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.260 de 26 de outubro de 2010.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito igigal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO ASTIÃO DO Cal!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para que nas edificações coletivas e comerciais com mais
de 300m? (trezentos metros quadrados) devam conter em seu projeto e execução
o sistema de coleta das águas da chuva, e seu devido armazenamento em
sistema de caixa de retenção.
Ocorre que a Lei n.º 3.260 de 26 de outubro de 2010, além de já
estar com sua redação defasada, a mesma não estipulava os parâmetros para
cálculo quantitativo da referida caixa de retenção. Logo, fazendo necessária uma
definição de parâmetros para o dimensionamento das mesmas.
Neste novo Projeto de Lei,-o objetivo é diminuir o impacto das
precipitações pluviométricas no sistema de drenagem pluvial, podendo ainda ser
utilizada para reuso em jardins e calçadas.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02
dias do mês de maio de 20
open original →