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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MU-“CIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 034/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
ESTRADAS DE RODAGEM — DAERIRS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio
ou similar com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS,
com o fim específico de capeamento asfáltico de diversas vias do Município de
São Sebastião do Caí.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeitp
| CÂMARA MUNICIPAL |
ojos
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para firmar termo de convênio com o Departamento
Autônomo de Estrada de Rodagem — DAER/RS.
Ocorre que aquela Autarquia vem firmando termos de convênio com
diversos municípios do Estado, objetivando a conservação de vias de acesso à
cidades e também ruas e estradas municipais que são impactadas pelo uso das
artérias conservadas pelo DAER.
Assim, a administração municipal propõe o presente Projeto de Lei,
visando buscar tais parcerias para também beneficiar nossos munícipes, já que
para o Executivo Municipal poder propor qualquer tipo de convênio, mister a
existência prévia da presente autorização do Legislativo Municipal.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02
dias do mês de maio de 2017.
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