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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaPM 035/2017 - CM 106/17 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
No toçplia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2017 .
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAt PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte |
LEI:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Caí para
o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no & 1º do art. 165
da Constituição Federal.
Art. 2.º O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das
políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 3.º O PPA 2018-2021 terá como diretrizes:
| — valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
Il — participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e
avaliação dos resultados;
Ill — forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
IV — a excelência na gestão.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Estado, assim definidos:
| - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega
de bens e serviços à sociedade; e
Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta
as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 5.º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e
Valor de Referência.
$1.º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas
pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
| - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a
implementação do Objetivo;
Il - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa; e
ti - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade,
resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
$ 2.º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente,
aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
$ 3.º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à
consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º Integram o PPA os seguintes anexos:
| - Anexo | — Demonstrativo da previsão de obras, serviços, atividades administrativas e
legistativas da Câmara Municipal para o período de 2018-2021.
[[ - Anexo ff — Demonstrativo dos programas de governo para o período 2018-2021.
= CAPÍTULO .
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 7.º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Unico: As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas
leis orçamentárias anuais.
Art. 8.º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não
são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas
leis de crédito adicional.
Art. 9.º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2018-2021 e com as
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art.
4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV .
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art, 10. À lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a
forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei
Complementar 101/2000.
Art. 11. O Município manterá o plano atualizado e o divulgará no Portal da
Transparência. .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis
orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, fica autorizado a:
| - alterar o Valor Global do Programa;
Il - incluir, excluir ou alterar Iniciativas;
III - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas; e
IV - incluir, excluir ou alterar Metas;
Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
informações gerenciais e os seguintes atributos:
|- Indicador;
H - Valor de Referência;
Hi - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da
despesa orçamentária;
IV - Orgão Responsável; e .
V- Iniciativa sem financiamento orçamentário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei, conforme preconiza a legislação vigente,
estamos enviando o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Caí para o seu
conhecimento e aprovação.
Neste projeto estão relacionados por assunto, os códigos orçamentários que
servirão de base para a elaboração em cada exercício, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Plano Plurianual é um projeto para 04 anos sendo que 03 anos serão no
atual mandato e um ano no mandato do próximo Prefeito.
O Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 apresenta códigos
orçamentários constantes do Plano Plurianual vigente, mas também apresenta alterações
introduzidas pela nova Legislação.
Algumas ações dependem de recursos federais e estaduais e também do
desempenho da economia do país e seu reflexo nas finanças do município.
Os Vereadores terão contato com o que se pretende fazer e o Plano
Plurianual poderá receber emendas, enquanto tramitar nesta casa.
Gabinete do Prefej unicipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de abril de 2017.
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ANEXOI
01- PODER LEGISLATIVO
01.01 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
OBJETIVO - Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as suas
condições de trabalho.
01.02 - Custeio Operacional do Poder Legislativo.
OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras ao Poder Legislativo, de atender
suas funções, desde abertura de concurso público, contratações, pagamento de pessoal,
material e serviços.
01.03 - Divulgação Oficial,
OBJETIVO: Promover a divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo, de
interesse dos munícipes, celebrando convênios, por tempo determinado, com mais de um
meio de comunicação social em circulação no município, visando a divulgação dos atos
oficiais do Poder Legislativo.
01.04 - Recepções e Homenagens a Autoridades.
OBJETIVO: Promover recepções e/ou homenagens a autoridades em visita ao
Município e homenagens póstumas às pessoas que prestaram relevantes serviços ao
Município, nos termos do Decreto Legislativo 02/93.
01.05 — Construção de Prédio para a Câmara Municipal.
OBJETIVO: Elaboração de projeto e início de construção para instalar a Câmara
Municipal adequadamente, melhorando as suas condições de funcionamento,
principalmente quanto às instalações do Plenário e das Comissões.
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º ANEXO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Reforma e Ampliação do Paço Municipal.
OBJETIVO: Instalar adequadamente os vários setores da Administração, dando-lhes
melhores condições de trabalho.
04.02 - Aquisição de Equipamentos, Material Permanente e Veículos.
OBJETIVO: Eguipar as várias unidades administrativas com móveis, equipamentos e
veículos, tornando-as mais eficientes.
04.03 - Ampliação e Manutenção do Sistema Computadorizado.
OBJETIVO: Dar condições necessárias à modernização, agilização e melhor controle dos
serviços orçamentários e financeiros e para um melhor atendimento nas prestações de serviços
à Administração e à coletividade, com rapidez e segurança nas informações.
04.04 - Aperfeiçoamento do Plano Diretor.
OBJETIVO: Adaptação do Plano Diretor às mudanças existentes no zoneamento do
município.
04.05 - Reestruturação Administrativa.
OBJETIVO: Dotar a Prefeitura de uma nova organização, mais moderna e eficiente na
prestação de serviços administrativos.
04.06 - Ordenamento e Ampliação da Delimitação da Zona Urbana.
OBJETIVO: Demarcar, legalizar e abrir novas ruas na zona urbana, promovendo o
crescimento da cidade com toda a infra-estrutura necessária à sua ampliação.
04.07 - Recadastramento Imobiliário.
OBJETIVO: Recadastrar todos os imóveis da zona urbana do Município com a finalidade
de detectar as alterações ocorridas com vistas a uma melhor aplicação da cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano, bem como taxas e demais obrigações que tenham como fato
gerador a propriedade de imóveis.
04.08 - Despesas de custeio do Poder Executivo.
OBJETIVO: Proporcionar condições para que os diversos órgãos da Administração
Municipal possam desenvolver suas funções, realizando despesas com pessoal, materiais,
serviços, equipamentos, veículos e máquinas.
04.09 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários através de
consórcio.
OBJETIVO: Adquirir, veículos, máquinas e implementos rodoviários, para uma melhor
operacionalização dos serviços nas diversas secretarias municipais.
04.10 - Conservação e Manutenção da frota de Veículos, Máquinas e implementos
Rodoviários.
OBJETIVO: Manter a frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas
condições de uso.
04.11 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários através de Contrato
de Arrendamento Mercantil.
OBJETIVO: Adquirir através de Contrato de Arrendamento Mercantil, veículos, máquinas
e implementos rodoviários, para uma melhor operacionalização dos serviços nas diversas
secretarias municipais.
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04.12 — Instalação, remodelação e ampliação do sistema telefônico e de Internet em
todas as Secretarias e demais prédios públicos do Municipio.
OBJETIVO: Remodelar e instalar o sistema telefônico e de intemet em todas as
secretarias, a fim de facilitar a comunicação e obter maior economia sobre o serviço.
04,13 - Construção, conservação e manutenção de Prédios Públicos.
OBJETIVO: Construir, ampliar e dar perfeitas condições de uso aos prédios utilizados
pela Administração Municipal,
04.14 - Divulgação Oficial.
OBJETIVO: Promover a divulgação dos atos oficiais da municipalidade e de interesse
dos munícipes.
04.15 - Recepções e Homenagens a Autoridades.
OBJETIVO: Promover recepções e/ou homenagens a autoridades em visita ao Município,
assim declaradas nos termos da Lei Municipal nº 1.487, de 30 de agosto de 1991 e
homenagens póstumas a pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município, nos termos
da Lei Municipal nº 1.633, de 04 de maio de 1993.
04.16 - Fornecer exames médicos clínicos e laboratoriais para aprovados em concurso
público que ingressam no serviço público municipal.
OBJETIVO: Custear as despesas com exames médicos clínicos e laboratoriais para os
servidores que irão ingressar no serviço público municipal, mediante aprovação em concurso
público.
04.17 - Firmar convênio com Universidades, Entidades e Empresas para estágios.
OBJETIVO: Firmar convênio com as Universidades e Entidades especializadas, para a
implantação e manutenção de programas de estágio aos estudantes.
04.18 - Instituir Campanha para aumento da arrecadação do Município.
OBJETIVO: Instituir campanha a nível municipal, visando aumentar o índice de
arrecadação estadual e aumentar o percentual próprio em relação ao volume total da receita,
através da premiação por sorteio.
04.19 - Manutenção da Ação Conjunta com a Secretaria da Justiça.
OBJETIVO: Manter a realização de emissão das Carteiras de Identidade e demais
documentos e serviços para a comunidade caiense.
04.20 - Firmar Convênios com Universidades.
OBJETIVO: Firmar convênios, termos de cooperação ou protocolo de intenções com
Universidades, para em parceria com estas, trocarem experiências bem como receber auxílio
técnico para o desenvolvimento de ações de governo nas áreas: social, saúde, urbanismo,
educação, cultura, meio ambiente, saneamento, administração publica e agricultura.
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.01 - Adquirir ou receber em doação veículos para Combate à Incêndios.
OBJETIVO: Adquirir e/ou tentar obter em doação junto a órgãos e entidades veículos
para combate a incêndios.
06.02 —- Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros Voluntários.
OBJETIVO: Manter as instalações da Unidade do Corpo de Bombeiros Voluntários, e dar
condições de operacionalidade através da aquisição de equipamentos e material permanente.
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06.03 - Instituição de Zonas de Estacionamento.
OBJETIVO: Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade no sentido de
descongestionar o trânsito.
06.04 - Conservação e Manutenção dos veículos de combate a incêndios.
OBJETIVO: Manter adequadamente os veículos para o perfeito funcionamento em caso
de sinistros.
06.05 - Qualificação e Manutenção da Guarda Municipal.
OBJETIVO: Executar policiamento preventivo, fiscalizar e controlar o trânsito municipal,
dar proteção ao patrimônio publico e aos munícipes.
06.06 - Manter e renovar o convênio com a Brigada Militar.
OBJETIVO: Manter e/ou renovar convênio com a Brigada Militar, para apoio e
identificação de irregularidades que atentem contra normas previstas no Código de Posturas e
ações decorrentes.
06.07 - Auxílio ao CONSEPRO.
OBJETIVO: Proporcionar através do CONSEPRO melhores condições para o
funcionamento dos diversos órgãos encarregados da segurança pública.
06.08 - Manutenção da Defesa Civil.
OBJETIVO: Dar condições à Defesa Civil de atuar em casos de calamidade pública,
como incêndios, vendavais, inundações, estiagem, etc.
06.09 - Instalação de Semáforos.
OBJETIVO: Melhorar as condições do trânsito no Município.
06.10 — Implantação de um sistema de monitoramento por câmaras nas vias públicas di
Município — vídeomonitoramento.
OBJETIVO: proporcionar maior segurança junto ao comércio e indústria em geral e nas
vias públicas.
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.
OBJETIVO: Dar condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Assistência
Social, que irá fiscalizar, monitorar e avaliar o Executivo Municipal no desenvolvimento das
ações de assistência social no Município.
08.02 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
OBJETIVO: Criar e manter o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento
de captação de recursos com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento de ações
na área de assistência social.
08.03 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
OBJETIVO: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
destinado à captação e aplicação dos recursos a serem utilizados nas ações em defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
08.04 — Manter Convênio e Cofinanciamento de Ações Continuadas em cada nível de
Proteção Social.
OBJETIVO: Desenvolver as ações de assistência com os recursos do governo federal,
estadual, colocando-os sob a gestão do poder público municipal e controle social.
08.05 — Ações de Proteção Social Básica
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OBJETIVO: Manter e ampliar as ações de proteção ao idoso, crianças e adolescentes,
Pessoa com deficiência, indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
08.06 — Ações de Proteção Social Especial
OBJETIVO: Manter e ampliar no âmbito da Proteção Social Especial ações de média e
alta complexidade com indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos.
08.07 — Construção de prédio próprio para o Centro de Referência de Assistência Social
OBJETIVO: Dotar a Assistência Social de um prédio próprio para instalar o CRAS e
assim expandir as atividades desenvolvidas neste centro.
08.08 — Implantação e implementação de Serviço de Acolhimento Institucional
OBJETIVO: Garantir Proteção Integral a crianças e adolescentes que tiveram seus
vínculos rompidos ou fragilizados.
08.09 — Ampliação do quadro de Servidores da Assistência Social
OBJETIVO: Ampliar o quadro de servidores com a admissão de profissionais para
complementar as equipes de referência.
08.10- Benefícios Eventuais
OBJETIVO: Ampliar a concessão de benefícios eventuais as famílias referenciadas
inscritas no cadastro social do municipio, nos termos da Lei municipal.
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL,
09.01 - Previdência aos Servidores Municipais.
OBJETIVO: Prestar previdência social ao servidor municipal na forma preconizada pelo
RGPS e RPPS.
09.02 - Assistência aos Servidores Municipais
OBJETIVO: Prestar assistência médica, hospitalar e laboratorial aos servidores
municipais.
10 - SAÚDE
10.01 - Construção de Unidades Básica de Saúde e Academias ao ar livre.
OBJETIVO: Estruturação e organização de Rede de Serviço de Atenção Básica de
Saúde.
10.02 - Aquisição de Ambulância e Veículos.
OBJETIVO: Suprir a carência no transporte de usuários do SUS no Município, que
necessitam de deslocamento para centros de referências, de média e alta complexidade
10.03 - Assistência aos usuários do SUS.
OBJETIVO: Dar continuidade à manutenção financeira do plantão médico, prestando um
atendimento de 24 horas com pagamento de anestesia, auxílio funeral, fornecimento de óculos,
aparelhos de surdez, medicamentos, passagens, fisioterapia, ecografias, próteses dentárias,
pagamento de cirurgias em casos de excepcional necessidade e outros procedimentos.
Exames de média e alta complexidade.
10.04 - Saúde Preventiva, desenvolver programas dentro dos preconizados pela política
de atenção básica.
OBJETIVO: Desenvolver programas ligados à saúde preventiva através de visitas
domiciliares e reuniões por técnicos do departamento.
10.05 - Intensificar os Programas de Vacinação.
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OBJETIVO: Participar ativamente nas campanhas de vacinação. Manter a cobertura
vacinal da população de São Sebastião do Caí conforme pactuação com a Secretaria Estadual
de Saúde e União.
10.06 - Equipamentos e Material Permanente.
OBJETIVO: Equipar e instalar adequadamente as unidades básicas de saúde a fim de
agilizar e aperfeiçoar seus serviços junto à população.
10.07 - Serviços Laboratoriais.
OBJETIVO: Prestação de serviços laboratoriais aos usuários do SUS.
10.08 - Despesas de custeio com a Secretaria de Saúde Assistência Social, Família e
Desenvolvimento Social.
OBJETIVO: Proporcionar condições para que as diversas unidades da Secretaria de
Saúde e Assistência Social e Família possam desenvolver suas funções, realizando despesas
com material, pessoal e serviços.
10.09 - Conservação e manutenção dos prédios dos ambulatórios.
OBJETIVO: Conservar e manter em funcionamento os prédios dos ambulatórios médicos
municipais.
10.10 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente das Unidades Básicas de
Saúde.
OBJETIVO: Equipar e adquirir material permanente para o melhor funcionamento dos
ambulatórios.
10.11 - Conservação e manutenção dos veículos de atendimento à saúde.
OBJETIVO: Conservar e manter em condições de uso as ambulâncias e unidades
móveis de atendimento à saúde.
10.12 - Contratação de Veículos para Transporte de usuários do SUS.
OBJETIVO: Contratar veículos que atendam a necessidade de transporte na área da
saúde.
10.13 - Manter Convênio com o SUS, e os convênios de Ação Continuada, além da
Manutenção da Municipalização da Saúde.
OBJETIVO: Integrar as ações de saúde unificando os recursos estaduais federais e
municipais destinados à saúde, colocando-os sob a gestão do poder público municipal e
comunidade.
10.14 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
OBJETIVO: Dar condições ao Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de
estratégias da execução e controle da política municipal de saúde e na projeção de programas
de saúde preventiva.
10.15 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
OBJETIVO: Dar condições ao Fundo Municipal de Saúde de atuar como instrumento de
gestão dos recursos financeiros para a saúde existentes no Município.
10.16 - Apoio à Construção de Centros Comunitários.
OBJETIVO: Apoiar as iniciativas comunitárias que visem à construção de Centros
Comunitários.
10.17 - Construção de Centros de Lazer em Áreas Públicas
OBJETIVO: Construção de centros de lazer em áreas institucionais do Município,
dotando-as de parques infantis e outros instrumentos de recreação.
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10.18 - Auxílios e Subvenções.
OBJETIVO: Conceder, nos termos da lei, auxílios e subvenções a entidades que se
dedicam à assistência aos usuários SUS, idosos, crianças e adolescentes.
10.19 — Implantação do Centro de Atenção Psicossocial.
OBJETIVO: Implantar no serviço de saúde programas de reabilitação psicossocial.
42 - EDUCAÇÃO
12.01 - Manutenção e Conservação das Escolas de Educação Infantil.
OBJETIVO: Manter com recursos próprios e através de convênios as Escolas Municipais
de Educação Infantil.
12.02 - Construção de Novas Escolas de Educação Infantil
OBJETIVO: Realizar a construção e a instalação de Escolas Municipais de Educação
Infantil.
12.083 - Assistência às Escolas de Educação Infantil.
OBJETIVO: Dar assistência, médico-odontológico, educacional e alimentar as crianças
carentes matriculadas nas Escolas de Educação Infantil do Município.
12.04 - Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
OBJETIVO: Construir escolas de Ensino Fundamental visando dar condições de ensino
às crianças em idade escolar.
12.05 - Ampliação, Reforma e Manutenção dos Prédios Escolares.
OBJETIVO: Manter a rede escolar existente em boas condições, ampliando e reformando
quando se fizer necessário.
12.06 - Assistência aos Educandos.
OBJETIVO: Dar às crianças da rede municipal de ensino, tratamento médico,
odontológico.
12.07 - Transporte Escolar.
OBJETIVO: Prestar através do Município serviços de transporte, e/ou realizar compra de
passagens para crianças matriculadas na rede oficial de ensino.
12.08 - Aquisição de Veículos com recursos próprios ou em convênio com órgãos
Públicos Federais ou Estaduais para o transporte de Alunos matriculados na Rede Oficial de
Ensino.
OBJETIVO: Transportar crianças em idade escolar residentes em regiões sem escolas.
12.09 - Aquisição de Micro-Computadores, Instalação de Internet e programas que visem
a inclusão digital.
OBJETIVO: Dotar de equipamentos as salas de informática da rede municipal, instalar
internet através de convênios com empresas de servidores de acesso à rede mundial de
computadores e adesão a programas de inclusão digital das demais esferas de Governo.
12.10 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Didáticos.
OBJETIVO: Equipar todas as unidades escolares municipais com mobiliário básico,
equipamentos e material de ensino, necessários a um bom desenvolvimento das atividades
curriculares.
12.11 - Promover Cursos de Aperfeiçoamento aos Professores.
OBJETIVO: Apoiar financeiramente os projetos referentes ao aperfeiçoamento de
professores, através de treinamentos, encontros, fóruns e sessões de estudos,
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12.12 - Aquisição e Regularização de Terrenos.
OBJETIVO: Adquirir e legalizar os terrenos das escolas municipais além de mais áreas
para práticas esportivas e recreativas onde se fizer necessário.
12.13 - Manter o Programa de Merenda Escolar.
OBJETIVO: Adquirir com recursos próprios ou em convênio com órgão público estadual
ou federal, alimentação para merenda escolar aos alunos matriculados na rede oficial de
ensino.
12.14 - Manter o Programa de Saúde Escolar.
OBJETIVO: Desenvolver com recursos próprios ou em convênio com órgãos públicos
estaduais ou federais, ações educativas, preventivas e curativas na área de saúde geral do
educando matriculado na rede oficial de ensino.
12.15 - Promover Cursos Profissionalizantes.
OBJETIVO: Dar uma nova dimensão às atividades curriculares preparando o aluno para
uma profissão.
12.16 - Manutenção do Ensino Fundamental.
OBJETIVO: Dar condições de manter o ensino fundamental em plano elevado,
atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços nas escolas.
12.17 - Construção de Quadras Esportivas.
OBJETIVO: Construir junto às escolas municipais, quadras esportivas para que os alunos
desenvolvam a prática de esportes e educação física.
12.18 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação.
OBJETIVO: Manter com equipamentos e material permanente o funcionamento do
Conselho Municipal de Educação.
12.19 - Manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
OBJETIVO: Dar condições ao funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à
municipalização da Merenda Escolar.
12.20 - Transporte de Alunos, para a conclusão do ensino médio.
OBJETIVO: Oferecer aos jovens residentes no Município transporte a fim de concluírem
o ensino médio.
12.21 - Apoio e Incentivo à Escola Noturna de Ensino Médio.
OBJETIVO: Apoiar e incentivar a escola noturna de ensino médio, proporcionando desta
forma ao aluno que trabalha condições de concluir os estudos.
12.22 - Auxílios e Subvenções a Entidades Educacionais.
OBJETIVO: Conceder auxílios e subvenções a entidades que se dediquem ao ensino
médio e que atendam alunos carentes.
12.23 - Treinamento de Recursos Humanos.
OBJETIVO: Atualização e formação de recursos humanos com o intuito de aperfeiçoar os
servidores sobre questões de interesse público municipal.
12.24 - Construção de Canchas Polivalentes.
OBJETIVO: Dotar as escolas municipais e áreas públicas de canchas de esporte
polivalentes, para promover o desenvolvimento físico e social da juventude.
12.25 - Organização da Biblioteca da SMEC.
nas
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OBJETIVO: Reorganizar a biblioteca da SMEC, com a aquisição de novas obras,
trazendo desta forma os benefícios da leitura aos alunos da comunidade.
12.26 Apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associações, Fundações
e Núcleos de Deficientes Físicos, Visuais e Auditivos.
OBJETIVO: Apoiar as ações da APAE, Associações, Fundações e Núcleos de
Deficientes Físicos, Visuais e Auditivos no Município, possibilitando aos excepcionais e
deficientes, assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões, com
recursos próprios, estaduais e federais.
13 - CULTURA
13.01 - Manutenção do Museu Municipal.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural do Município, reunindo no Museu, um
acervo histórico sobre sua origem, cultura e tradição, realizando exposições temporárias de
artistas municipais, regionais e estaduais.
13.02 - Manutenção e Ampliação do acervo da Biblioteca Pública Municipal.
OBJETIVO: Manter e ampliar o acervo da biblioteca e modernizar o espaço físico da
mesma, para um melhor atendimento ao usuário.
13.03 — Construção ou aquisição de prédio para Biblioteca Municipal.
OBJETIVO: Construir, reformar ou adquirir um prédio para a instalação da Biblioteca
Municipal.
13.04 - Aquisição de Material e Equipamentos Permanentes.
OBJETIVO: Equipar a Biblioteca Pública e o Museu Municipal com equipamentos e
móveis adequados ao seu perfeito funcionamento, incluindo a informatização.
13.05 - Promoção de Seminários de Estudo.
OBJETIVO: Oportunizar um contato mais próximo da comunidade com diferentes
manifestações culturais, através da arte, música, dança, teatro, cinema e outras.
13.06 - Promoção de Eventos Artísticos e Culturais.
OBJETIVO: Incentivar e promover a cultura local e regional.
13,07 - Conclusão do Centro de Cultura.
OBJETIVO: Concluir as obras e equipar o Centro de Cultura a fim de dotar o Município
de um espaço para o desenvolvimento de todas as manifestações artísticas.
13.08 - Recuperação do Patrimônio Histórico do Município.
OBJETIVO: Recuperar com recursos próprios ou com entidades protetoras do patrimônio
histórico, os prédios históricos, o Cais do Porto ou outros objetos e monumentos dignos de
preservação.
13.09 - Desenvolvimento e Apoio às Atividades de Canto Coral e Banda Municipal.
OBJETIVO: Apoiar as atividades realizadas com a finalidade de desenvolver o canto
coral e a banda municipal.
13.10 - Manutenção do Conselho Municipal de" Cultura.
OBJETIVO: Dar condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Cultura, órgão
que tem por finalidade promover e incentivar o desenvolvimento das letras, artes, música e
todas as manifestações de natureza cultural.
15 - URBANISMO
15.01 - Urbanização de Áreas para o condomínio empresarial
nad
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OBJETIVO: Urbanizar áreas destinadas a implantação de empresas e construção de
moradias para a população de baixa renda.
15.02 - Conservação do Cemitério.
OBJETIVO: Ampliar e realizar melhoramentos no cemitério, bem como zelar por sua
conservação.
15.03 - Iluminação Pública.
OBJETIVO: Suprir o material gasto na reposição da iluminação, ampliando os serviços
de iluminação pública do Município, proporcionando maior segurança aos transeuntes.
15.04 - Desapropriação ou Aquisição de Terreno para Construção de Capeia Mortuária.
OBJETIVO: Desapropriar ou adquirir um terreno para a construção de capelas mortuárias
a serem utilizadas por famílias de baixa renda.
15.05 - Construir Capela Mortuária.
OBJETIVO: Construir capela mortuária pra que famílias de baixa renda tenham local
adequado para a realização de velórios.
15.06 - Aquisição de uma nova área para o Cemitério.
OBJETIVO: Tendo em vista a superlotação do Cemitério, é necessário que se adquira
uma nova área para a sua instalação, mantendo-se o atual,
15.07 - Construção de Abrigos.
OBJETIVO: Oferecer proteção aos usuários do transporte coletivo.
15.08 - Pavimentação de Vias Urbanas.
OBJETIVO: Melhorar as condições de tráfego na área urbana do Município, inclusive
com a abertura de novas vias, melhoramento e conservação com todas as obras viárias
necessárias.
15.09 - Recuperação e Construção de Passeios Públicos.
OBJETIVO: Recuperar as calçadas da zona urbana do Município para facilitar o trânsito
de pedestres e melhorar o aspecto visual da cidade.
15.10 - Recapeamento asfáltico
OBJETIVO: executar obras de recuperação das ruas asfaltadas, principalmente na zona
central da cidade, com a execução de uma nova camada de CBUQ destinada a recuperar a
camada de rolamento das ruas.
16 - HABITAÇÃO
16.01 - Construção de Casas Populares.
OBJETIVO: Redução do déficit habitacional, construindo casas para a população carente
e aos residentes em área de risco.
16.02 - Aquisição de área para loteamentos habitacionais;
OBJETIVO: adquirir áreas de terras destinadas a loteamentos populares, visando construir
casas através de parcerias com o governo Estadual e Federal, para a população carente
sem habitação.
16.03 - Urbanização de áreas para construção de Casas Populares.
OBJETIVO: Urbanizar áreas destinadas a construção de moradias para a população de
baixa renda.
16.04 - Programa Municipal de Melhorias Habitacionais.
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OBJETIVO: Intensificar o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais com a
finalidade de proporcionar melhores condições de habitação às famílias de baixa renda.
16.05 Despesas de custeio com a Habitação.
OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras à unidade Habitação, de atender suas
funções, desde pagamento de pessoal, material e serviços.
16.06 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação.
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Conselho Municipal de Habitação possa
desenvolver os seus objetivos.
16.07 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação.
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal de Habitação de recursos financeiros destinados à
implementação de programas de habitação e saneamento básico voltados à população de
baixa renda.
16.08 - Regularização fundiária.
OBJETIVO: Legalizar as áreas de terras do Município que se encontram em situação de
ocupação irregular.
17 - SANEAMENTO
17.01 - Manutenção e Conservação de Veículos e Equipamentos de Coleta de Lixo.
OBJETIVO: Conservar e manter em perfeitas condições de uso os veículos e
equipamentos destinados a coleta de lixo e varrição de ruas.
17.02 - Construção e ampliação de Rede de Esgoto Pluvial.
OBJETIVO: Ampliar e manter a rede de esgoto nas ruas centrais, nos bairros e em
outros locais onde se fizer necessário.
17.03 - Construção de Rede de Água e Reservatórios.
OBJETIVO: Ampliar a rede de água nas localidades do interior do Município.
47.04 - Manutenção e Conservação do sistema de abastecimento de água.
OBJETIVO: Conservar e manter em condições de uso as redes de abastecimento de
água, nas comunidades em que este serviço é prestado pelo Município.
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.01 - Programas de Proteção Efetiva das Áreas Especiais de Preservação Ambiental.
OBJETIVO: Fazer uma precisa delimitação das áreas. Frequente fiscalização e dar
informações a população sobre estas áreas para que ela possa participar destes programas.
18.02 - Recuperação das Matas Ciliares.
OBJETIVO: Promover a arborização das margens do rio Caí e seus afluentes com forte
propósito contenção de enchentes e de embelezamento.
18.03 - Coleta de Lixo.
OBJETIVO: Manter e ampliar a coleta de lixo, melhorando o atendimento dos serviços na
comunidade.
18.04 - Implantação da Coleta Seletiva de Lixo.
OBJETIVO: Estabelecer implantar e desenvolver normas para coleta, transporte e
destinação de resíduos seletivos com ações que visem a conscientização da comunidade para
a importância da coleta seletiva de lixo.
18.05 - Manter a Usina de Reciclagem de Lixo.
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OBJETIVO: Manter na medida das necessidades, o espaço físico e equipamentos da
Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar.
18.06 - Aquisição e Instalação de uma Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar.
OBJETIVO: Eliminar os depósitos de lixo domiciliar causadores de poluição ambiental e
focos de transmissão de doenças.
18.07 - Criação de Parques, reservas e estações ecológicas e áreas de preservação
ambiental.
OBJETIVO: Tornar o município ecologicamente atrativo ao turismo ecológico e a
visitação de pessoas que se identificam com as belezas da natureza.
18.08 - Projeto de Despoluição dos Arroios do município.
OBJETIVO: Tornar as águas dos arroios próprias para possível consumo dos animais e
principalmente as águas do arroio Cadeia próprias para o banho das pessoas.
18.09 - Programa Municipal de Educação Ambiental, fomento florestal e recomposição de
paisagem.
OBJETIVO: Desenvolver e experimentar metodologias educativas dirigidas ao
fortalecimento da participação da comunidade para conservação ambiental. Fortalecer a
capacidade da comunidade e seus colegiados, para a sua articulação e envolvimento em
atividades relacionadas à conservação e preservação ambiental. Formar multiplicadores em
ações de Educação Ambiental na comunidade.
18.10 - Gerenciamento Ambiental em nível de Micro-Bacias Hidrográficas, Diagnóstico e
Planejamento.
OBJETIVO: Desenvolver ações de controle da poluição detectando possíveis focos de
degradação ambiental em nível de Micro - bacias hidrográficas.
18.11 - Aquisição equipamentos, materiais permanentes e Veículo para Fiscalização
Ambiental.
OBJETIVO: equipar a equipe que fiscalizará e exercerá com poder de polícia a
conservação das áreas de preservação ambiental e em projetos e programas que necessitem
ser fiscalizados para atender o que for determinado em lei específica.
18.12 - Aquisição de software e equipamentos de informática para efetivo gerenciamento
ambiental.
OBJETIVO: equipar a equipe da área do meio ambiente com programas e equipamentos
de informática para o eficiente controle das ações a serem executadas no município, tais como
expedição de licenças, fiscalização e qualquer outro tipo de evento na área ambiental e atender
o que for determinado em lei específica.
18.13 - Despesas de custeio com Meio Ambiente.
OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras à área do Meio Ambiente para atender
suas funções com pagamento de pessoal, material e ou serviços necessários ao bom
atendimento das demandas ambientais.
18.14 - Estabelecer o Manejo Integrado em nível de Micro-bacias Hidrográficas como
Diretriz Básica.
OBJETIVO: Possibilitar a aglutinação de esforços e recursos Federais, Estaduais e
Municipais para o desenvolvimento integral das atividades ambientais, considerando como
unidade básica de planejamento e execução a Micro-bacia Hidrográfica.
18.15 - Aquisição de Sementes e Mudas para reposição Florestal.
OBJETIVO: Atender as necessidades de reflorestamento com fins conservacionistas,
paisagísticos e distribuição à população para fins de repovoamento das florestas nativas.
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18.16 - Aquisição de Inseticida Biológico para combate ao Borrachudo.
OBJETIVO: Controlar a proliferação do Borrachudo em parceria com a vigilância
sanitária.
18.17 - Manter a equipe capacitada para Serviços de Arborização e Paisagismo e seu
Apoio Logístico.
OBJETIVO: Garantir a execução de plantios, condução, podas e manutenção,
equipamentos e ferramentas necessárias, na zona urbana e rural, sedes distritais, estradas,
Áreas de Preservação Permanente e outras.
18.18 - Monitorar atividades Potencialmente Poluidoras, através de Vistorias, Convênios,
Contratos e outros instrumentos.
OBJETIVO: Manter a qualidade do meio ambiente.
18.19 - Firmar Convênios com órgãos Estaduais e Federais de Preservação Ambiental.
OBJETIVO: Proporcionar um maior controle, rapidez e eficiência dos serviços vinculados
à preservação dos recursos naturais renováveis.
18.20 - Plano Diretor de Arborização Urbana.
OBJETIVO: Estabelecer diretrizes de planejamento, produção, impactação, conservação
e administração das árvores públicas e ainda implantar cronogramas de podas e plantio de
árvores de espécies nativas sempre primando pela espécie correta da localidade e em
condições atípicas com especial atendimento em praças parques, jardins e de áreas proteção
ambiental.
18.21 - Mapeamento e Georeferenciamento do município com uso de imagens via
satélite em tempo real.
OBJETIVO: Mapear e georeferenciar toda a área do município com uso de
sensoriamento remoto, alta ou baixa resolução em tempo real com finalidade de gerenciar o
meio ambiente em todos seus eventos detectando em curto espaço de tempo possíveis abusos
de desmatamento.
18.22 - Construção e criação de um Ponto de Recolhimento de Materiais Tóxicos e
materiais reaproveitáveis.
OBJETIVO: Proporcionar um espaço destinado ao recolhimento e abrigo adequado para
posterior destinação ecologicamente correto.
18.23 - Construção da Sala Verde para a Educação Ambiental.
OBJETIVO: Proporcionar um espaço destinado ao desenvolvimento de atividades de
caráter educacional voltadas à temática ambiental.
18.24 - Aquisição de materiais para funcionamento da sala verde.
OBJETIVO: Dar pleno andamento e funcionamento da sala verde com aquisição de
equipamentos, materiais de escritório, de informática e materiais temáticos e pedagógicos.
18.25 - Construção de Lagoas de Decantação para Tratamento de Esgotos.
OBJETIVO: Construir lagoas de decantação para tratamento dos efluentes cloacais antes
de lançamento no rio Caí, assegurando desta forma a melhoria da qualidade da água
consumida pela população.
18.26 - Projeto de Contenção de Enchentes.
OBJETIVO: Realizar serviços de dragagem ou limpeza do Rio Cai e seus afluentes, para
desobstruir ou desassoriar seus leitos, com recursos próprios e ou através de convênios com o
governo estadual e federal ou entidades internacionais.
18.27 - Aproveitamento do Lixo Orgânico do Município.
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OBJETIVO: Implantar ações para utilizar o lixo orgânico na produção de composto
orgânico a ser utilizado em parques praças, jardins e canteiros em vias públicas municipais.
18.28 — Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
OBJETIVO: Dar condições ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para atuar de forma
deliberativa as diretrizes de preservação, controle e na formulação de estratégias da execução
da política municipal do meio ambiente.
18.29 — Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
OBJETIVO: Dar condições ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de atuar como
instrumento de gestão dos recursos financeiros para a as ações de controle, educação,
preservação e demais atividades envolvendo as questões ambientais do Município.
18.30- Construção de Plano diretor de Saneamento e viabilidade de sistema de
tratamento de esgoto.
OBJETIVO: Fomecer ferramentas para planejamento e controle das ações de
Saneamento. Com estas medidas de saneamento básico, é possível garantir melhores
condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças ao
mesmo tempo, garante-se a preservação do meio ambiente proporcionando no município uma
situação higiênica saudável para os habitantes.
18.31- Revitalização do Rio Caí
OBJETIVO: executar ações de revitalização do Rio Caí. Repovoamento de alevinos,
espécies que sobrevivem no rio caí. Tomar o rio cai próprio para banho implantando
cronogramas de análises e implantação de aviso a população sobre a situação em que se
encontra
18.32 - Aquisição e Instalação de uma Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar.
OBJETIVO: Eliminar os depósitos de lixo domiciliar causadores de poluição ambiental e
focos de transmissão de doenças.
20 - AGRICULTURA
20.01 - Implantação de um Centro de Fomento Extensão e Pesquisa.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento agrícola nos campos social, organizacional e
econômico, através de novos conhecimentos tecnológicos, ampliação dos já existentes,
desenvolvimento de técnicas apropriadas e difusão das mesmas.
20.02 - Estabelecer o Manejo Integrado em nível de Micro-bacias Hidrográficas como
Diretriz Básica.
OBJETIVO: Possibilitar a aglutinação de esforços e recursos para o desenvolvimento
integral das atividades agrícolas, considerando como unidade básica de planejamento e
execução a Micro-bacia Hidrográfica.
20.03 - Manutenção dos veículos do setor da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
OBJETIVO: Possibilitar à equipe da Secretaria de Agricultura e Abastecimento o seu
deslocamento com vistas a cumprir as finalidades da mesma.
20.04 - Apoio à Comercialização da Produção Agropecuária.
OBJETIVO: Estimular a comercialização da produção agrícola do Município buscando
novos mercados consumidores.
20.05 - Despesas de custeio com a Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
OBJETIVO: Proporcionar condições para que a Agricultura e Abastecimento possam
desenvolver suas funções, realizando despesas com pessoal, materiais, serviços e viagens
para fins de aprendizagem e visita a áreas de produção.
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20.06 - Conservação de Máquinas e Implementos Agrícolas.
OBJETIVO: Conservar máquinas e implementos agrícolas com manutenção adequada
visando oferecer melhores serviços ao pequeno produtor.
20.07 - Conservação do Prédio da Feira Municipal.
OBJETIVO: Dar condições de funcionamento à Feira Municipal, conservando o prédio
adequadamente.
20.08 - Apoio à Agroindústria.
OBJETIVO: Financiar e incentivar a instalação de agroindústrias, buscando novos
mercados para os produtos da região.
20.09 - Aquisição de Corretivos, Fertilizantes para o Solo e Defensivos.
OBJETIVO: Dispor destes produtos para aplicação em projetos e experimentos, bem
como em unidades administrativas localizadas em áreas particulares no interior do Município.
20.10 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para utilização na Patrulha
Agrícola.
OBJETIVO: Dotar a equipe que desenvolverá programas na área agrícola de todo o
material necessário para a realização das atividades propostas.
20.11 - Contratação de Máquinas para Açudagem, Drenagem, Destocagem, Silagem,
Canalização e limpeza de arroios.
OBJETIVO: Construção de açudes e outros trabalhos necessários ao desenvolvimento
da agricultura no Município.
20.12 - Aquisição de Sementes e Mudas Frutíferas, Florestais, Ornamentais e Olerícolas.
OBJETIVO: Atender as necessidades de reflorestamento com fins conservacionistas,
paisagísticos e econômicos, distribuição à população para fins experimentais.
20.13 - Programa de Desenvolvimento da Fruticultura, Olericultura e Floricultura.
OBJETIVO: Proporcionar o desenvolvimento da fruticultura, olericultura e floricultura,
através da contratação de empresa de assessoria para o desenvolvimento de novas técnicas e
aperfeiçoamento das praticadas.
20.14 - Programa de Desenvolvimento da Citricultura.
OBJETIVO: Firmar convênios com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento
ou com outras entidades públicas, privadas ou organismos internacionais, visando a
comercialização da produção citricola e aquisição de mudas cítricas destinadas
preferencialmente aos pequenos produtores rurais do Município.
20.15 - Aproveitamento do Lixo Orgânico do Município.
OBJETIVO: Implantar ações para utilizar o lixo orgânico na produção de composto
orgânico a ser distribuído aos produtores rurais.
20.16 - Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária.
OBJETIVO: Possibilitar o financiamento estabelecimentos rurais com vistas a elevação
de seus índices de produção.
20.17 - Aquisição de Reagentes para Testes de Sanidade Animal.
OBJETIVO: Prevenção de doenças animais como tuberculose, brucelose, mastite bovina
e outras, visando a sanidade dos rebanhos.
20.18 - Programa de Aprimoramento e Expansão dos Rebanhos Suínos, Caprinos,
Bovinocultura de Leite e Expansão da Piscicultura, Apicultura e Avicultura.
OBJETIVO: Repasse de reprodutores diretamente aos produtores interessados.
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20.19 - Convênio com Laboratório de Análises Clínicas.
OBJETIVO: Prestação de exames laboratoriais para demanda médico-veterinária,
compreendendo diagnósticos clínicos em mastites, endometrites, endoparasitose, nível de
minerais na corrente sanguínea e demais patogenias animais.
20.20 - Ampliação da Feira Municipal e de Feiras Livres nos bairros.
OBJETIVO: Dar melhores condições de atendimento na Feira Municipal e criar condições
para a população dos bairros adquirir produtos diretamente do produtor, com custos menores.
20.21 - Construção de infra-estrutura e incentivos às Hortas Comunitárias.
OBJETIVO: Propiciar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e vilas da cidade
a partir de associações de moradores e comunitárias.
20.22 - Análise de Solo.
OBJETIVO: Conhecer as condições físico-químicas do solo visando uma adubação mais
correta.
20.23 - Subsidiar o Transporte de Biofertilizantes Orgânicos.
OBJETIVO: Proporcionar ao pequeno produtor rural o melhoramento do solo, sem
aumentar os custos de produção.
20.24 - Participar de Programas Regionais de Manejo da Bacia Hidrográfica.
OBJETIVO: Obter recursos para o bom trato ao meio ambiente, enfatizando a situação
do Rio Caí, tributário do Rio Guaíba e demais cursos d'água no Município.
20.25 - Promover a capacitação técnica do corpo profissional da prefeitura através de
Encontros, Palestras, Cursos, Seminários e atividades afins.
OBJETIVO: Dispor de profissionais capacitados e atualizados para o gerenciamento
ambiental do Município.
20.26 - Firmar Convênios com órgãos Estaduais e Federais de Preservação Ambiental.
OBJETIVO: Proporcionar um maior controle, rapidez e eficiência dos serviços vinculados
à preservação dos recursos naturais renováveis.
20.27 - Firmar Convênios ou Termos de Cooperação com Órgãos Estaduais e/ou
Federais relativos a Cursos de Formação Profissional Rural.
OBJETIVO: Capacitar o produtor rural através de cursos de formação profissional rural.
20.28 - Convênio com a EMATER.
OBJETIVO: Manutenção do convênio com a EMATER a fim de orientar os agricultores
sobre técnicas novas de cultivo, bem como incentivar o interesse por sua atividade.
20.29 - Incentivo à Formação de Cooperativas e Microempresas.
OBJETVO: Dar aos produtores agropecuários do Município, condições de beneficiar seus
produtos, possibilitando melhores condições de comercialização.
20.30 - Implantação do Serviço de Inspeção Municipal
Objetivo: Estabelecer normas e critérios de fiscalização no que se refere aos produtos de
origem animal e vegetal.
22 - INDÚSTRIA
22.01 — Incentivar a Instalação e Expansão de Indústrias.
OBJETIVO: Apoiar as indústrias existentes facilitando sua expansão e auxiliar as novas
na sua implantação.
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22.02 - Aquisição de Área para Implantação de um Mini-Distrito Industrial.
OBJETIVO: Estimular a pequena e média empresa instalada no Município.
22.03 - Incentivar o Consumo Local.
OBJETIVO: Realizar campanhas e promoções de incentivo ao comércio local,
conjuntamente com outros órgãos ligados o setor.
26 - TRANSPORTE
26.01 - Manutenção da Pedreira Municipal.
OBJETIVO: Manter adequadamente o setor da pedreira, facilitando a britagem e mistura
de materiais para o uso em estradas viscinais do município bem como o resguardo de
máquinas e equipamentos, visando produzir o material necessário aos serviços prestados pela
Municipalidade.
26.02 - Aquisição de Áreas para Exploração de Saibreiras ou Pedreiras.
OBJETIVO: Adquirir ou desapropriar na medida da necessidade do Município ou no caso
de esgotamento de seus recursos atuais, saibreiras e ou pedreiras.
26.03 - Desapropriação para Obras Viárias.
OBJETIVO: Pagamento de desapropriações destinadas a abertura de estradas, ruas e
avenidas.
26.04 - Aquisição de Veículos, Máquinas e implementos Rodoviários.
OBJETIVO: Completar a frota de máquinas rodoviárias e renovar a frota de caminhões
para ampliar e manter em condições de trafegabilidade as estradas do Município.
26.05 - Conservação e Melhoria das Estradas Municipais.
OBJETIVO: Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas do interior, com
construção de pontes, pontilhões, bueiros e outros melhoramentos.
26.06 - Conservação e Manutenção da frota de Veículos, Máquinas e Implementos
Rodoviários.
OBJETIVO: Manter a frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas
condições de uso.
26.07 - Contratação de Máquinas e Caminhões.
OBJETIVO: Contratar máquinas e caminhões par auxiliar nos serviços de manutenção
das estradas municipais, abertura de valas e demais serviços afins.
26.08 - Aquisição de Equipamentos e Materiais e Serviços.
OBJETIVO: Adquirir materiais e equipamentos para efetuar os serviços de sinalização e
orientação do trânsito.
27 - DESPORTO E LAZER
27.01 - Construção e Melhoramento nas Praças Municipais.
OBJETIVO: Solucionar a falta de áreas para lazer e atender reivindicações da população
quanto à colocação de brinquedos, construção de banheiros, arborização e outras benfeitorias.
27.02 - Empreendimentos Turisticos.
OBJETIVO: Promover e apoiar financeiramente os eventos realizados no Município, em
especial a Festa da Bergamota, Rodeio Crioulo, Festividades de Natal, Festa da Criança e
outros conforme o Calendário de Eventos.
27.03 - Aproveitamento Turístico do Rio Caí.
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OBJETIVO: Realizar obras na Praia da Santinha e em outros locais, visando a
implantação de balneários municipais.
27.04 - Melhorias e Obras no Parque Centenário.
OBJETIVO: Dotar o Parque Centenário de melhores condições para a realização da
Festa da Bergamota, Rodeio Crioulo e outras promoções.
27.05 - Aquisição de Área para Realização de Eventos promovidos pelo Município.
OBJETIVO: Adquirir uma área de terras para a realização de eventos tradicionais do
Município, em especial o Rodeio Crioulo.
27.06 - Desporto Amador.
OBJETIVO: Incentivar a realização de todas as atividades recreativas, desportivas,
estudantis e da comunidade em geral, atendendo o disposto em leis específicas sobre desporto
de qualquer modalidade.
27.07 - Construção e Instalação de Áreas Esportivas e Recreativas.
OBJETIVO: Oferecer à população, condições para a prática de esportes, lazer e
recreação.
27.08 - Melhorias e Conservação dos Prédios Esportivos no Parque Centenário.
OBJETIVO: Manter os prédios destinados às práticas esportivas, localizados no Parque
Centenário.
27.09 - Aquisição de Área para a Construção de um Centro Esportivo.
OBJETIVO: Adquirir uma área de terras que sirva para a construção de um centro
esportivo, propiciando desta forma o desenvolvimento de todas as modalidades de esporte no
Município.
27.10- Construção de Ginásios de Esporte nos bairros e localidades do interior.
OBJETIVO: Construir, utilizando recursos próprios e verbas oriundas do governo federal!
e estadual, ginásios de esporte nos bairros e localidades do interior, desenvolvendo desta
forma, nestas comunidades, o gosto pela prática esportiva.
27.11 - Promoção de Eventos Turísticos e Esportivos.
OBJETIVO: Incentivar e promover eventos turísticos e esportivos conforme calendário de
eventos, em especial a Festa da Bergamota.
27.12 - Construção de pórtico e receptivo turístico.
OBJETIVO: Implantação de pórtico e receptivo turístico nos acessos principais do
Município.
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.01 - Contribuição ao PASEP.
OBJETIVO: Dar condições ao atendimento à Lei Federal sobre a Contribuição para
Formação do Patrimônio do Servidor Público.
28.02 - Amortização da Divida Fundada.
OBJETIVO: Pagamento dos precatórios judiciais de acordo com o disposto no art. 100
da Constituição Federal e art. 33 das Disposições Constitucionais Transitórias; Amortização de
financiamentos diversos; Pagamento e amortização de juros de dívidas contratadas pelo
Executivo Municipal, em face de realização de obras e/ou aquisição de imóveis e
equipamentos e confissão de dívidas.
2017.
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