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CAMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
tia
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D'
PROJETO DE LEI Nº 038/2017
DISPÕE SOBRE CONCURSO CULTURAL
PARA ESCOLHA DE FOTOGRAFIAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Meio Ambiente, a instituir concurso
para escolha de fotografias a serem usadas em materiais de divulgação e
campanhas de âmbito sócio ambiental.
Art. 2.º No regulamento do Concurso Fotográfico constarão os temas, as
categorias, a premiação e as cláusulas a serem observadas pelos concorrentes.
Art. 3.º O julgamento dos trabalhos será feito por uma Comissão Especial,
em número ímpar, por pessoas convidadas, com conhecimento técnico, e também
por votação popular pelas redes sociais.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente de cada exercício
financeiro.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupícipal de São Sebastião do Caí,
CLOVIS Rj OP DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIA
BASTIÃO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara de Vereadores para regulamentar o Concurso Fotográfico CliCai, que já
teve a sua primeira edição quando da realização da última Festa da Bergamota.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de maio de 2017.
CLÓVIS À
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