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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaPM 005/2016 - CM 010/16 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROJETO REJEITADO E ARQUIVADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Rejeitado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAT
EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE
ENUMERA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras
de pavimentação asfáltica de parte da Estrada da Vigia, numa extensão de 02 (dois) mit
metros, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
| — serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para
as vias indicadas;
Il — o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização
do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma
das valorizações, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do custo
final de cada obra.
Art. 2.º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará
edital de execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes,
os seguintes:
| — delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários
de imóveis nelas compreendidos;
H — memorial descritivo do projeto para cada rua;
Ill — orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IY — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente
plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no
inciso II do art. 1º.
Art. 3.º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada
obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único: No lançamento, sua notificação e demais aspectos não
especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos no
Código Tributário Municipal e legistação complementar.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARE LAUERMANN
Prefeito Muhicipal
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Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para que seja autorizada a cobrança de contribuição de
melhoria dos munícipes beneficiados pelas obras realizadas em parte da Estrada da
Vigia, listada no artigo 1.º do referido Projeto de Lei.
A necessidade de lei específica encontra espeque na recente decisão do
STJ, conforme segue:
| RESP nº 927.846/RS, relator Ministro Luiz Fux, a 1º Turma do STJ:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI
ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização
imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua
instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos
termos do art. 150, I da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é
incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp
739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)
2. Jn casu, consoante dessume-se do voto condutor do acórdão recorrido, o entendimento
esposado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, in
verbis:
"Inicialmente, destaco que entendo não ser necessária a existência de uma lei específica,
obra por obra, para a instituição e cobrança de contribuição de melhoria.
Nessa perspectiva, tenho que o Município apelado logrou comprovar o atendimento ao
princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), ao acostar ao presente feito, a Lei
Municipal nº 286/96 de fl. 151, a qual autoriza o Poder Executivo a realização de obras de
pavimentação asfáltica nas ruas no perímetro urbano, o que abarca a hipótese sob exame."
3. O conhecimento do presente inconformismo, no tocante à alegada ausência da
publicação do edital de conclusão da obra, bem assim da notificação prévia do lançamento,
resta interditado a esta Corte Superior, à luz da Súmula 07/STJ, porquanto concluiu a
instância a quo, com ampla cognição fático-probatória, in verbis:
"Da mesma forma, não merecem acolhida as alegações relativas à inobservância dos
demais requisitos legais, especificamente no que concerne à publicação de edital de
realização e conclusão da obra e notificação/intimação do apelante, visto que restaram
ambos comprovados nos autos às fls. 62 e 100/101, bem como à f1.45, bastantes para
preencher os referidos requisitos previstos no CTN, art. 82, 1, e Decreto-Lei n.º 195/67, art.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
4, A admissão do recurso especial pela alínea "c” do permissivo constitucional exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das
circunstâncias que assemelham os casos confrontados, o que inocorreu, in casu.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado
por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de fevereiro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munitipal

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