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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaPM 039/2017 - CM 115/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Nº
Rec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 039/2017
ALTERA O NÚMERO D y
CARGO “DE MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
gue me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para 90 (noventa) o número de vagas do cargo de
Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de provimento efetivo constante
do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
Monitor de Educação Infantil 90 | 05
Art. 2.º Altera a redação do Anexo | da Lei nº 3.080, de 22 de setembro
de 2009, que já havia sido alterada pelas Leis nº 3.190, de 04 de maio de 2010 e
3.776 de 17 de marco de 2015, passando a ser a seguinte:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: realizar a tarefa de monitorar e cuidar, oportunizando o
desenvolvimento integral da criança.
Descrição Analítica: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil; realizar suas
tarefas com respeito, compreensão e carinho; realizar atividades lúdicas; garantir a
segurança das crianças na Instituição; comunicar a direção e educadores do
estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário,
juntamente com a direção, informar aos pais; levar ao conhecimento da direção e
educadores qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; proceder e orientar as crianças no
que se refere à higiene pessoal e higiene do ambiente; trocar fraldas; dar banho nas
crianças; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; erganizar-e-planejamento
das-atividades-docentes atender as solicitações e orientações da supervisão, direção do
estabelecimento, educadores, bem como determinações da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto; manter disciplinadas as crianças quando sob sua
responsabilidade; servir refeições e auxiliar na alimentação; promover e zelar pelo horário
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO.DQ CAÍ
1ÍG/4 TT
CÂMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
de repouso; observar, anotar e organizar registros das crianças matriculadas na rede
municipal de ensino, assim como outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 40 horas semanais,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio — Magistério e/ou Pedagogia
c) Outros:
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor em 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLÓ ER TO P DUARTE
stéito Munfeipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar para 90 (noventa) o número de vagas do cargo
de Monitor de Educação Infantil no quadro de cargos de provimento efetivo
constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Importa ressaltar que tais cargos não serão ocupados de imediato,
mas sim conforme a necessidade e o interesse público.
Outrossim, foi suprimido do texto original, constante no Anexo | a
função de “organizar o planejamento das atividades docentes.”
Igualmente, há redução da carga horária das Monitoras de
Educação Infantil que atualmente cumprem 44 horas semanas, passando ao
cumprimento de 40 horas semanais a contar de 01/06/2017.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Pre São Sebastião do Caí, aos 15
dias do mês de maio de 2017,
eito-Municipal d
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais
previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à
majoração dos cargos, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 15 de maio de 2017.
Camila Bohn Flores Omar Luis Trein
Secretária Municipal da Fazenda Contador
CÂMARA MUNICIPAL |
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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