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CÂMARA casou
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 040/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 45.387,00 (QUARENTA E
CINCO MIL E TREZENTOS E OITENTA
E SETE REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 45.387,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e
sete reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1012900752.106 — Consulta Popular 2013/2014
Recurso 2106 - PSF-AQUIS. EQUIP. P/AUBS-CONS. POPULAR
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 45.387,00
Conta nº. 63690
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
repasse recebido do Governo do Estado relativo à Consulta Popular 2013/2014.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municibal de São Sebastião do Caí,
DOCUMEN US,
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 45.387,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais).
Este Projeto foi enviado com o objetivo de adquirir equipamentos
para os Postos de Saúde, através de recursos provenientes do repasse recebido
do Governo do Estado relativo à Consulta Popular 2013/2014,
Pelo expôs
to, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado por
este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12
dias do mês de maio de 201%.
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