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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO r? CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 041/2017
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 55 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante
acordo escrito individual poderá ser instituído sistema de compensação de horário,
hipótese em que a jornada poderá ser superior a 08 (oito) horas e a carga horária
semanal superior a 44 (quarenta e quatro) horas, sendo o excesso de horas compensado
pela correspondente diminuição em outro dia.
Parágrafo único: A compensação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo
máximo de 04 (quatro) meses e será regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 2.º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. O servidor perderá:
| — A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso
da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II — A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 10 (dez) minutos, sem prejuízo da penalidade
disciplinar cabível;
Itl — Metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 144
desta Lei.
Parágrafo único: Na hipótese do inciso Il, a proporção a ser observada levará em
conta a totalidade do período não trabalhado.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito tião do Caí,
cLo E ES DUARTE
so
DOCUMEN 1d E
DIGITALIZADO(S;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação, do parágrafo
segundo do Artigo 55 e 67 do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.
O Município pretende regulamentar o Banco de Horas, que é um dos
pedidos constantes dos próprios servidores municipais, facilitando o andamento
do serviço.
Com a implantação do ponto eletrônico digital (biometria) em todas
as repartições do Município, as mudanças propostas visam proporcionar ao
servidor a comodidade de, por exemplo, sair para ir ao médico ou acompanhar um
familiar usando a compensação, sem ser penalizado.
Importante que se diga que a adesão ao sistema de compensação
de horas é individual e carece de autorização por escrito de cada um dos
servidores.
A regulamentação da forma de aquisição e gozo das referidas horas
se dará por Decreto Municipal.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito
do mês de maio de 2017.
nicipal de Sãg Sebastião do Caí, aos 15 dias
CLOVIS À RTO PI DUARTE
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