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Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 042/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE SERVENTE DA LEI 2.600 DE
10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEE.
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Servente, constante
no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
FA
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Servente
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção e
arrumação de móveis e utensílios.
Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, teto,
portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; limpar e
arrumar banheiros e toaletes, auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama e mesa; lavar,
encerar e dar brilho em assoalhos e pisos; lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa;
coletar lixo dos depósitos colocando-o nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos,
persianas e cortinas; varrer pátios; executar tarefas afins determinadas pela direção do
estabelecimento a que estiver vinculada.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOCUMEN tu: .
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, cargo de Servente, da Lei 2.600 de
10 de dezembro de 2004, mais especificamente no requisito para provimento do
cargo: Instrução: ensino fundamental completo.
O que se busca é a qualificação dos servidores públicos.
Anteriormente, o requisito para investidura no cargo de Servente era apenas “1º
Grau incompleto”. Tal alteração no grau de escolaridade se faz necessária, visto
que a Lei que originou a criação do referido cargo, data do ano de 2004. Logo, já
se encontra defasada pelo lapso temporal de quase 13 anos.
importa ressaltar que tal alteração valerá somente para os
servidores que vierem a ingressar no quadro, após a aprovação e sanção deste
Projeto e Lei, em nada afetando os seus antigos ocupantes.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeit
dias do mês de maio de 2017.
nicipal de São Sebastião do Caí, aos 15
CLÓV PIRES DUARTE
feito Municipal
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