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materia nº 119/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaPM 064/2020 - CM 119/20 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id5836

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-23T09:02:49.148714-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº MA9/20
Rec At.42.00 |
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o1(u
PROJETO DE LEI Nº 064/2020 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 41º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São
Sebastião do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
Prefeito Municipal:
| - Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
1 — Órgãos da Administração Geral:
a) Secretaria Municipal da Fazenda;
b) Secretaria Municipal da Administração, Gestão e Recursos Humanos.
HI — Órgãos da Administração Específica:
" a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços;
c) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social
e) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente
e Ouvidoria;
f) Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito,
nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas,
representação e divulgação.
Art. 3º À Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e
população em. geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses
do Município, a elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica com vistas à
legislação municipal.
| CÂMARA MUNIC
OZ IM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda que
realiza os programas financeiros, a proposta orçamentária, os controles orçamentário
e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis
fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos, executa as
tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades relativas à
fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, fiscalização
de contribuintes, recebimento guarda e movimentação de bens e valores, elabora as
diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano plurianual.
Art. 5º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da
Administração, Gestão e Recursos Humanos, que é órgão central do sistema
administrativo de assessoramento ao Prefeito, de infra-estrutura física, mobiliária e
frota, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, ainda, prestar
assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; subsidiar os
procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da
administração municipal nos procedimentos correlatos; desenvolver estudos e
coordenar projetos de modernização administrativa; promover, em conjunto com as
outras secretarias planos e programas de capacitação e desenvolvimento dos
servidores; acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e
associações de servidores e sindicatos; coordenar, desenvolver e executar todas as
atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico; administrar
e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo
equipamentos, bens imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros,
emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível; administrar e exercer
ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares; administrar e controlar
a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal; controlar os
contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da
administração municipal; decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens
municipais considerados inservíveis; promover, em conjunto com as outras
Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação, cadastro atualizado
de fornecedores, consolidação e controle. da demanda dos órgãos, assessorando na
montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação pertinente;
centralizar os procedimentos de compras e licitações; administrar e controlar os
contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; registrar e
publicar Atos Oficiais, em conjunto com as demais secretarias; assessorar os demais
órgãos, na área de suas competências; emitir pareceres nos processos
administrativos de sua competência; fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de
sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, centraliza as atividades administrativas relacionadas com os
processos licitatórios e o setor de pessoal, coordenação, catálogo e arquivamento da
documentação e legislação municipal além das demais tarefas relacionadas à
administração; planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos
humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as
atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a
admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração
Direta; promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o: controle dos atos
formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento; promover política de
IPAL
Í SÃO erra STIÃO DO CAÍ
CAMARA MUNICIPAL
03/10
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia
"médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios;
promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos
municipais; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio
probatório dos servidores recém admitidos; promover, em conjunto com as outras
Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo; sistematiza as informações
e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal, auxilia na
elaboração das diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano
plurianual; sistematiza as informações e dados estatísticos sobre a atuação da
Administração Municipal, supervisiona e acompanhar a execução de programas e
projetos prioritários da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Prefeito.
Art. 6º integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto que executa atividades educacionais,
exercidas pelo município, especialmente as relacionadas com o ensino infantil e
fundamental; atua nas áreas de promoção à cultura.e o esporte de todas as formas,
na organização de competições esportivas em nível municipal, estadual e nacional
realizadas no âmbito do município; competições esportivas que envolvam a rede de
ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a entidades que realizarem
competições e eventos culturais; promover a valorização dos elementos da natureza,
tradição, costumes e manifestações culturais; organizar o calendário esportivo anual,
de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro de
entidades culturais e esportivas do Município. Estimular a iniciativa privada no sentido
do incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho artístico,
esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na
movimentação turística. Fomentar o Turismo, através das rotas turísticas, capacitação
sinalização turística que visem o fortalecimento da economia, valorização e resgate
histórico do Município.
Art. 7º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras
Públicas, Infraestrutura e Serviços, que projeta e executa obras de infra-estrutura e
serviços públicos, nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação,
abastecimento, conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios
públicos; serviços de oficina, garagem, administração da pedreira e equipamento de
britagem, manutenção e conservação do maquinário e veículos pesados; coordena o
Sistema Municipal de Trânsito que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar
o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar
dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as
penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
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" SÃO SEBASTIÃO DO Cai
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estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - CTB, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as
penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de
peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multar
que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na
livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente,
arrecadando as multas que aplicar, exercer as atividades previstas para o órgão
executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95, da Lei Federal
nº 9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
paga nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; arrecadar valores
provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação
destes serviços; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de
cargas indivisíveis, integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
“competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação; implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir
veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos
do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN/RS;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, vistoriar veículos que necessitem de autorização
especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para
a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos, observadas as regras da
Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando
a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
Art. 8º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde e
da Família, que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar,
organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; participar
do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada
do Sistema Único de Saúde — SUS, em articulação com sua direção estadual;
participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho; executar serviços: de vigilância epidemiológica; de vigilância
sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; de saúde do trabalhador:
dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a
saúde; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir
laboratórios de saúde e hemocentros; celebrar contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
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normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito
de atuação, bem como todas as outras atividades congêneres e correlatas;
| Art. 9º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da
Assistência Social, que atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema
descentralizado e participativo da assistência social no Município que tem por
finalidade: executar a política de assistência social no âmbito do Município; mobilizar,
instrumentalizar e articular a rede- socioassistencial, com a participação efetiva de
representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de
universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-
o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; elaborar e encaminhar ao
Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária, respeitando as
demandas sociais, explicitadas no Plano de Assistência Social; propor ao Conselho
Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros;
proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme
legislação vigente; encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e
financeira dos recursos; expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor; elaborar e
submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social; promover à implementação de programas e projetos
socioassistenciais voltados à população em situação de vulnerabilidade social;
executar a política municipal de assistência social, respeitando os critérios de ações
estabelecidos em Leis do Município, Estado e União; formular, coordenar e avaliar a
política municipal de assistência Social, visando conjugar esforços dos setores
governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município;
realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento
no campo da assistência social; promover a conscientização da população, com
vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do
exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas
com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; executar as atividades
relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida
da população, através de ações de socioassistenciais; monitorar e avaliar programas
municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que
implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da
população; prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência Social,
em suas atividades específicas; assistir as associações de bairros e outras formas de
organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos
habitantes; prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso; promover o
atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de dados
atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto-
sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas
comunitários; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a
força de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar
alternativas de emprego e aumento de renda do trabalhador; manter plantão social
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BASTIÃO DO CAÍ
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para atendimento de emergência; receber e orientar a população migrante em
situação de vulnerabilidade social, dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o
desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social,
relacionados aos setores governamentais e privados e desempenhar outras
atividades afins, sempre respeitando à política nacional de assistência social e o
Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 10. Integra a Administração Específica a Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria que tem por finalidade
orientar, coordenar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento industrial
e comercial do município; promover a realização de atividades relacionadas com o
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; administrar e implantar áreas
destinadas à indústria e ao comércio; orientar a localização e licenciar a instalação de
unidades industriais, comerciais e de serviços; conceder permitir e autorizar o uso de
prédios municipais sob sua competência destinados a exploração comercial;
promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e
da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento
industrial, comercial e de serviços. No âmbito da Ouvidoria, planejar, coordenar,
normatizar e acompanhar a execução dos sistemas de administração do Poder
Executivo; contribuir, coordenar e cumprir o plano de ação do governo municipal e os
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos
assuntos relativos à Secretaria. Promover, organizar e fomentar o desenvolvimento
econômico e social do Município, por meio de medidas de apoio e incentivo à
indústria, ao comércio, à produção agropecuária e à prestação de serviços; promover
e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio do planejamento e
da execução de políticas públicas relacionadas, em especial, aos valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da
erradicação da pobreza e da redução de desigualdades sociais; propor e coordenar
ações visando atrair novos investimentos, através da criação e da manutenção de
distritos industriais, do estabelecimento de políticas públicas de desburocratização
para o licenciamento de unidades de produção agropecuária, indústrias e comércios a
serem instaladas no Município; promover, organizar e fomentar todas as atividades
relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como propor e discutir
com os produtores e as entidades prestadoras de serviços as políticas municipais de
eficácia e qualificação para o setor; propor políticas públicas para o apoio ao
desenvolvimento econômico das micro ou pequenas empresas já sediadas no
território municipal que pretendam ampliar as suas atividades, assim como para as
que pretendam se instalar no Município; fomentar, diretamente ou por meio de
parcerias, a criação, a concessão, o acompanhamento e a avaliação de resultados
promovidos por meio de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos
investimentos; analisar a produção e a. comercialização de bens, bem como a
prestação de serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a evasão
de riquezas do Município; atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a
instalação de indústria causadora de poluição ao meio ambiente; promover e
participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao
desenvolvimento econômico e social, de interesse do Município; buscar recursos junto
aos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas
ou privadas, para investimentos econômicos no Município; coordenar o licenciamento
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ASTIÃO DO CAÍ
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e controle do comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros
comercializados no Município e as atividades de produção e prestação de serviços
em geral; gerenciar as ações de fiscalização do cumprimento das disposições de
natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência; atuar na busca do
desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder Público
Municipal e as entidades empresariais do Município; implementar ações a fim de
buscar a manutenção e a criação de novos empregos no Município, e o aumento da
receita tributária, a curto, médio e longo prazos; promover reuniões periódicas a fim
de tratar dos assuntos atinentes à Secretaria; participar da elaboração dos projetos de
leis orçamentárias e acompanhar sua a execução; acompanhar e supervisionar as
atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento
dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; desenvolver
outras atividades correlatas. Coordenar o sistema de Ouvidoria, órgão de apoio e
assistência direta ao Gabinete do Prefeito e das demais Secretarias Municipais, que
tem a atribuição de ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da
Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de
atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços
públicos, viabilizando um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de
possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; acompanhar a
elaboração de projetos e programas das Secretarias Municipais; interagir e intervir
nas soluções de problemas apresentados pela comunidade em cada uma das
Secretarias Municipais; receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos
diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos
interessados; encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos
cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos
interessados; elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços
prestados pelos Órgãos da Prefeitura; apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos
órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas
apontados pelos cidadãos; produzir relatórios que expressem expectativas, demandas
e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da
análise e interpretação das manifestações recebidas; recomendar a instauração de
procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de
medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o
caso; contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura; aconselhar o
interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;- resguardar o
sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas
funções; divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o
trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que
considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações, bem como atividades
correlatas. Executar e promover a implementação de programas de habitação e
saneamento básico, voltados à população de baixa renda; construção de moradias
pelo Poder Público ou em regime de mutirão; urbanização de favelas; melhoria de
unidades habitacionais; aquisição de material de construção; construção e reforma de
equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de
saneamento básico; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social;
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serviços de assistência técnica e Jurídica para a implementação dos objetivos da
presente Lei; serviços de apoio à organização comunitária em programas
habitacionais e de saneamento básico; complementação da infra-estrutura em
loteamentos deficientes destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em
cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana;
projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional e de
saneamento básico; manutenção dos sistemas de drenagem e nos casos em que a
comunidade opera diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto
sanitário; remoção e assentamento de moradores em áreas de risco ou em casos de
execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana em áreas
ocupadas por população de baixa renda; implementação ou complementação de
equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares; aquisição
de áreas para implementação de projetos habitacionais; contratação de serviços de
terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos
habitacionais e de regularização fundiária. No âmbito do Meio Ambiente, promover e
fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e
bosques do Município; executar as atividades da política ambiental no Município;
coordena ações e executa planos, programas, projetos e atividades de preservação e
recuperação ambiental; define e expede normas técnicas, legais e procedimentos,
visando a proteção ambiental; identifica, implanta e administra unidades de
conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais,
ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses
ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; estabelece as
diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participa
da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias
hidrográficas; assessora a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão
do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão
urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras
áreas protegidas; aprova e fiscaliza a implantação de regiões, setores e instalações
para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer
atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis, autoriza, de
acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras
alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo ou regenerada; exercer a vigilância
municipal e o poder de polícia; implanta e opera o sistema de monitoramento
ambiental; autoriza sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a
exploração de recursos minerais; acompanha e analisa os estudos de impacto
ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
concede licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas
utilizadoras de recursos ambientais; promove a identificação e o mapeamento das
áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis visando o correto manejo das
mesmas; exige estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-
econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo
possam degradar o Meio Ambiente; propor, implementar e acompanhar, em conjunto
com a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto os programas de
Educação Ambiental; realizar estudos e pesquisas sociais, econômicas, tecnológicas
e administrativas;
| CAMARA MUNICIPAL]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ .
Art. 11. Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da
Agricultura, que tem como finalidade atuar nas áreas de assistência técnica e
extensão rural; abastecimento e comercialização agricola; defesa sanitária vegetal e
animal, promoção orientação e assistência ao cooperativismo rural; fiscalização de
produtos e insumos agrícolas; pesquisa estudo e informações agro-econômicas;
armazenagem, irrigação, açudagem; promoção e organização de fomento rural e
outros serviços ligados a área rural quando necessários.
Art. 12. O Executivo Municipal irá dispor através de Decreto, a estrutura
interna dos órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como as respectivas atribuições
e subordinações, assim como as subunidades administrativas, após a vigência desta
Lei.
Art. 13. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei
4.066 de 26 de junho de 2018.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Muy
de dezembro de 2020.
a de São Sebasfião do Caí, aos 14 dias do mês
CÂMARA MUNICIPAL
| to [44 |
[SÃO SEERSTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo: Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja alterada a Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São
Sebastião do Caí, para o exercício de 2021.
Atendendo ao pedido do Prefeito eleito, Julio César Campani,
enviamos o Projeto de Lei que altera a estrutura organizacional das secretarias
municipais, conforme solicitação formal recebida por email, e que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias
do mês de dezembro de 2020.
CLÓVISALBE DUARTE
LOcamail :. fTOJETO dE Lei
Assunto: Projeto de Lei
De Julio Cesar Campani - Conservas Oderich S/A
<julioQModerich.com.br>
Para: <juridicoQsaosebastiaodocai.rs.gov.br>
Data 14/12/2020 08:16
Prezado Dr. Júnior, bom dia!
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CÂMARA MUNICIPAL
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É SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Peço-lhe a gentileza de enviar para análise e deliberação da nossa Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei elaborado pela Sra. Valéria Vier Hartmann, que trata da nova estrutura
organizacional das Secretarias Municipais.
Obrigado pela atenção.
Atenciosamente,
Julio César Campani
Procurador - OAB/RS 55.115
Conservas Oderich S/A - Vila Rica
DDR: 51 2143 1139 .
14/12/2020 08:23

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