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materia nº 120/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaPM 065/2020 - CM 120/20 CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-12-23T09:03:05.845507-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 420/90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1 [04
PROJETO DE LEI Nº 065/2020 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONSOLIDA E REESTRUTURA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal! de Educação de São Sebastião do Caí é órgão público
colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de caráter permanente e terá as
funções: consultiva, de assessoramento, deliberativa, propositiva, de acompanhamento e
controle social, mobilizadora, normativa e fiscalizadora acerca dos temas que são de sua
competência conferida pela legislação e com autonomia no exercício das mesmas de
forma a assegurar a participação democrática na gestão da educação municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 9 (nove) membros: sendo
eleitos 5 (cinco) professores da rede municipal, 1 (um) da rede estadual de ensino e 3
(três) membros indicados pelo Executivo Municipal dentre os professores do quadro do
magistério público municipal.
$1º O detalhamento da representatividade tanto da eleição quanto da indicação
constará no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
$ 2º O Presidente encaminhará ofício contendo as orientações e os procedimentos a
serem tomados nos respectivos segmentos para o processo de eleição ou indicação dos
seus representantes para Conselho Municipal de Educação.
$ 3º Os membros do Conselho Municipa! de Educação serão escolhidos entre pessoas
de formação pedagógica, reconhecido saber e experiência em matéria de educação e
cada segmento elegerá representantes enviando a nominata ao CME para compor o
banco de candidatos do órgão colegiado.
8 4º A nominata de todos os representantes para compor o Conselho Municipal de
Educação deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, pelo Presidente do órgão
colegiado.
8 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados através de
portaria individual emitida pelo Executivo Municipal e empossados em até 15 (quinze)
dias a contar da data de emissão da mesma portaria.
Art. 3º O mandato dos membros eleitos será considerado de Estado e não de Governo,
terá duração de 04 (quatro) anos com direito a recondução.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
81º Após a recondução, cada 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) anos haverá renovação
de 1/3 dos membros do Conselho Municipal de Educação.
8 2º O Conselheiro que assumir em substituição do outro, completará o tempo do
mandato e terá direito a uma recondução.
$ 3º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3
(três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas.
8 4º A justificativa da ausência do Conselheiro às sessões, deverá ser por escrito,
dirigida à Presidência do Conselho Municipal ce Educação a qual será apresentada ao
colegiado. .
Art. 4º É vedado o exercício simultâneo: da função de Conselheiro e do cargo de
Secretário Municipal, de mandato Legislativo e de Cargos Comissionados.
Art. 5º A função de Conselheiro do CME será exercida de forma solidária constituindo
prestação de serviços relevantes ao Município.
$ 1º As horas dedicadas pelos Conselheiros no Conselho Municipal de Educação, fora
da sua carga horária normal de trabalho, quando não remuneradas, poderão ser
compensadas em horas de planejamento e/ou horas pedagógicas no estabelecimento de
origem.
$ 2º Quando as reuniões são de caráter extraordinário, realizadas além da carga horária
de trabalho público, será permitido ao conselheiro titular o recebimento de Parcela de
Caráter Indenizatório, por sessão a que comparecer, o equivalente a 10% (dez por cento)
da remuneração atribuída ao básico do N-1 (Nível um) do Quadro do Magistério
Municipal.
Art. 6º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de alguns membros, será indicado e nomeado, na forma da
Lei, um novo Conselheiro que completará o mandato do-seu antecessor.
8 1º Quando do afastamento do Conselheiro titular automaticamente assumirá o seu
respectivo suplente.
8 2º A vacância de que trata o caput deste artigo será imediatamente comunicada ao
segmento representativo e após ao Executivo Municipal.
8 3º A designação para suprir a vacância, respeitado o segmento que representa tanto
para o término de mandato ou substituição dos membros do Conselho Municipal de
Educação só será feita após a comunicação oficial do respectivo conselheiro ao
Presidente do Conselho Municipal de Educação.
8 4º Necessitando o conselheiro se licenciar e/ou se afastar, será designado um
substituto enquanto durar seu impedimento, respeitando o segmento representativo e
nominata do banco de suplência.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão preferencialmente
residir ou possuir vínculo empregatício no município de São Sebastião do Caí.
CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá tantas comissões permanentes e/ou
especiais quantas forem necessárias ao estudo sobre temas de sua competência.
Art. 9º Quando necessário, o Presidente do Conselho poderá convocar, para fazer parte
das reuniões, sem direito a voto, quaisquer titulares dos diversos órgãos da Prefeitura,
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e/ou pessoas da comunidade.
Art. 10. São competências essenciais do Conselho Municipal de Educação:
| - fixar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação;
H - credenciar mantenedoras e instituições de educação;
HI- orientar a criação e localização de instituições de educação municipais de modo a
evitar a aplicação inadequada dos recursos públicos;
IV- Estabelecer normas para:
a) credenciamento, autorização de funcionamento e cessação de instituições de
educação;
b) organização, estrutura, funcionamento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental,
da Educação Especial, da Educação Inclusiva e da Educação de Jovens e Adultos;
c) elaboração de Regimentos, Projetos, Planos Pedagógicos e de Estudos, calendário
letivo e frequência escolar, construção de currículos, bases/matrizes/grades
curriculares, constituição de turmas, classificação e avanços de alunos;
d) avaliação para fins de classificação de aluno/a sem escolarização anterior;
e) progressão parcial e continuada;
f) execução do controle de frequência preservando o mínimo exigido em Lei;
9) implantação gradativa ao tempo integral nos estabelecimentos e nas instituições na
área educacional;
h) encaminhamento e análise de processos, estatutos, regimentos e fixação de prazos
para emissão do ato específico.
V- analisar e autorizar cursos, anos, ciclos, alteração e organização curricular, exames
supletivos e outros;
VI - analisar e aprovar os regimentos das instituições e Escolas Municipais e das escolas
privadas de Educação Infantil, bem como aprovar possíveis alterações dos mesmos;
VII - autorizar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de educação;
VII- autorizar a desativação ou a extinção de estabelecimentos de educação;
IX - manifestar-se:
a) previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino, acordos,
convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as
demais instâncias governamentais ou do setor privado;
b) sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Executivo
Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação e pelos órgãos e/ou entidades que
integram o Sistema Municipal de Educação conforme determina a legislação;
X- estabelecer:
c) medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema
Municipal de Educação- SME ou propô-las, se não forem de sua alçada;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
d) critérios para a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas
instituições privadas sem fins lucrativos;
e) prazos para encaminhamento de processos sobre: criação e autorização de escolas,
aprovação e/ou ampliação de cursos, os calendários escolares, adaptação dos
estatutos e regimentos das instituições;
f) critérios sobre condições físicas e materiais do estabelecimento, fixando parâmetros
para a educação de qualidade.
XI- participar: o
a) da discussão sobre a organização pedagógica da educação no município
representando a posição da comunidade escolar;
b) da elaboração/reestruturação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da
execução do Plano Municipal de Educação e do Documento Orientador do Território
Municipal;
c) do Conselho do FUNDEB indicando seus representantes;
d) de encontros, fóruns, congressos, seminários e reuniões, aperfeiçoamento e/ou
formação.
XH - eleger dentre seus membros o Presidente e Vice Presidente;
XII — elaborar, reformular, adequar e aprovar seu Regimento Interno que será
homologado pelo Poder Executivo Municipal;
XIV — Manter intercâmbio com:
a) os Conselhos de Educação da União, do Estado e dos municípios da Regional a qual
pertence;
b) as instâncias e órgãos das diversas esferas federativas tais como FAMURS,
UNDIME-RS, UNCME-RS e UNCME NACIONAL;
c) os outros Conselhos do nosso município.
XV — Aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação;
b) o Regimento Interno e Base Curricular das instituições pertencentes ao Sistema
Municipal de Educação;
c) a transferência de bens afetos às escolas públicas estaduais ou transferências de
serviços educacionais ao município, bem como do município para a esfera privada
XVI - propor medidas e/ou programas para habilitação, formação, capacitação,
atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
XVI - realizar:
a) visitas e verificação “in loco” nas instituições pertencentes ao SME;
b) a avaliação da realidade educacional do município e propor medidas aos Poderes
Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
c) o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à
educação; y
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
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d) análise apreciativa do relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que
incluirá os dados sobre a execução financeira, emitindo ato específico;
XVIII — Acompanhar:
a) a aplicação dos recursos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-
MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de
acordo com a legislação vigente;
b) controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na
área da educação municipal;
c)o processo de elaboração do Piano Plurianual- PPA da Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO e do Orçamento Anual - LOA do municipio, para assegurar o
cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às
necessidades da educação municipal;
XIX — fiscalizar:
a) o desempenho do Sistema Municipal de Educação;
b) as instituições que integram o Sistema Municipal de Educação;
c) o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando do seu
descumprimento.
XX — apresentar à Secretaria Municipal de Educação o relatório anual com os dados
sobre a sua atuação e execução financeira;
XXI — representar as autoridades competentes e se for o caso, requisitar sindicâncias em
instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento de lei e das normas do
Conselho Municipal de Educação;
XXII — exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas
funções.
Art. 11. A Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Educação deverá
prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo
técnico, administrativo e de apoio ao Conselho Municipal de Educação e ao Sistema
Municipal de Educação, fundamentais ao seu efetivo funcionamento, nos padrões
adotados para os demais órgãos públicos municipais devendo ser previsto recursos
orçamentários para tal.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Educação também poderá contar com a
estrutura administrativa do município.
Art. 12. Para manter o Sistema Municipal de Educação em pleno funcionamento o
Conselho Municipal de Educação deverá contar com profissionais/conselheiros(as) do
quadro do magistério público municipal (ativo ou inativo) com dedicação de no mínimo:
|- 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de secretaria;
Il - 05 (cinco) horas semanais para exercer a função de Assessoria
Técnica;
IH - 20 (vinte) horas semanais para a Presidência do Conselho;
IV - 10 (dez) horas mensais quando a Presidência exerce a função de Coordenador(a)
Regional ou de membro da Diretoria da UNCME-RS, com vistas a cumprir o seu papel
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
de promover e garantir a efetiva aproximação entre os Conselhos de Educação e as
Instituições de Ensino.
Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Educação a indicação das suas Assessorias
Técnicas ou desligamento das mesmas.
Parágrafo único. Para desempenhar a função de Secretaria e Assessoria Técnica será
exigido formação em Licenciatura Plena e conhecimento em legislação educacional.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação permanecerá contando com dotação
orçamentária própria para seu pleno funcionamento.
Art. 15. Todos os Conselheiros, quando tiverem que se ausentar do Município, a serviço
do Conselho Municipal de Educação e/ou participar de encontros, seminários, fóruns,
palestras e cursos, além do ressarcimento com despesas de transporte, e custos de
inscrição nos eventos serão pagas diárias conforme a legislação vigente.
Art. 16. O detalhamento da composição, representação, do mandato, das funções,
atribuições, da Diretoria, da Secretaria, Assessoria Técnica, funcionamento e Atos Legais
do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no seu Regimento Interno.
Art. 17. O Conselho Municipal de Educação em suas deliberações, na elaboração de sua
normatização e estabelecimento das diretrizes se guiará obrigatoriamente pelos atos do
Conselho Nacional de Educação, sendo permitido utilizar como parâmetros as normas
emitidas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 18. Na implantação desta lei:
| - deverá ser garantido aos conselheiros eleitos e nomeados anteriormente pelos seus
segmentos representativos, o cumprimento do seu mandato sem prejuízo da recondução;
Il- deverão ser eleitos conselheiros somente para compor o banco de candidatos
conforme art. 2º desta lei;
HI - as nomeações para suprir a demanda das vacâncias serão realizadas de acordo o
Banco de candidatos existente neste do órgão colegiado;
IV- o Conselho Municipal de Educação deverá adequar e aprovar o seu Regimento
Interno no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta lei;
V- toda a proposta de alteração de nos artigos desta Lei, deverá ser encaminhada ao
Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador do Sistema Municipal de
Educação, para que o colegiado possa manifestar-se em tempo hábil.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.250
de 29 de setembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do| Caí, em 14 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL |
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! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal, atendendo ao
pedido do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, propõe que seja NOVAMENTE
alterada a legislação municipal que trata do Conselho Municipal de Educação de São
Sebastião do Caí.
Assim, importante informar que tal proposta não partiu do Gabinete do
Prefeito Municipal, mas, sim, do próprio Conselho Municipal de Educação, com o fim
específico que adequar nossa Legislação Municipat..
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de dezembro de 2020.
CLÓVI

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