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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaPM 006/2016 - CM 011/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ea O:
PROJETO DE LEI Nº 006/2016 (o '
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA hão
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL “NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática —20.605.0315.1542 — MAPA — Aquisição de
Equipamentos Agrícolas - Recurso 2009:
a) Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.52.00000000 — Equipamentos e
Material Permanente — no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a transferência de Recursos do convênio do Ministério da
Agricultura no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
POSIÇÃO DE MOTIVOS:
EX
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 100.000,00, provenientes de convênio com o Ministério
da Agricultura, convênio este não incluído no Orçamento de 2016.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 1.º dia
do mês de março de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipkl

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