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materia nº 127/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaPM 043/2017 - CM 127/17 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 2.694 DE 12 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 043/2017
ALTERA O ANEXO | DA LET 2.694 DE 12
DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O
CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do Anexo | da Lei nº 2.694 de 12 de agosto de
2005, já alterada pelas Leis nº 3.747 de 18de novembro de 2014, 3.172 de 05 de
abril de 2010 e 3.024 de 07 de abril de 2009, passando a ser a seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
42X
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Educação Infantil
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 05
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Atender as crianças das Escolas de Educação Infantil da rede municipal;
Executar atividades de higiene, alimentação e recreação infantil.
Genéricas: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil; realizar suas tarefas
com respeito, compreensão e carinho. Realizar atividades lúdicas; garantir a segurança
das crianças na instituição; comunicar a direção do estabelecimento os fatos e
acontecimentos relevantes do dia e se necessário juntamente com a direção informar aos
pais; levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;
proceder e orientar as crianças no que se refere a higiene pessoal e higiene do ambiente;
trocar fraldas; dar banho nas crianças; participar de reuniões pedagógicas e
administrativas, auxiliar no planejamento das atividades docentes; manter a disciplinadas
crianças quando sob sua responsabilidade; servir refeições e auxiliar na alimentação;
promover e zelar pelo horário de repouso; observar, anotar e organizar registros das
crianças; acompanhar e auxiliar na avaliação das crianças, matriculadas na rede
municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Idade: minima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
h SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor em 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar a redação do Anexo I da Lei nº 2.694 de 12 de
agosto de 2005, já alterada pelas Leis nº 3.747 de 18de novembro de 2014, 3.172
de 05 de abril de 2010 e 3.024 de 07 de abril de 2009.
Como é sabido o cargo de “Monitoras de Creche” foi criado em
substituição ao "Auxiliar de Educação Infantil”, motivo pelo qual este já se
encontra em processo de extinção. Ocorre que o Município ainda possui 03
servidoras ocupando o referido cargo.
Com a aprovação da Lei Municipal n.º 3.968 de 16 de maio de 2017,
que alterou a carga horária das Monitoras de Creche, faz-se necessário também a
alteração da carga horária do cargo de Auxiliar de Educação Infantil (em
extinção).
Logo, com este Projeto de Lei se propõe a redução da carga horária
destas 03 (três) Auxiliares de Educação Infantil que atualmente cumprem 44
horas semanas, passando ao cumprimento de 40 horas semanais a contar de
01/06/2017.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Pref ita Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19
dias do mês de maio de 2017
CLÓVIS ALBER7O PIR UARTE

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