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materia nº 128/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaPM 044/2017 - CM 128/17 - REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id593

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ O / ou
PROJETO DE LEI Nº 044/2017 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REVOGA O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.265 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA,
NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI
MUNICIPAL 3.244/10, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica revogado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.265 de 19 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos
tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, nos termos do art. 203
da Lei Municipal 3.244/10.
Art, 2.º Renumerem-se os demais artigos da Lei Municipal n.º 3.265 de 19
de novembro de 2010.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munisipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL]
0a/0d
SÃO SEBASTIÃO DO cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa estabelecer as regras e normas para
concessão de parcelamento de débitos junto ao Município.
Através do presente expediente, o Município pretende deixar de
premiar com a redução de multa e juros, os contribuintes inadimplentes.
Permanecerá apenas a opção de parcelamento do débito, mas sem
a redução de multa e juros, objetivando não “premiar” aqueles que não pagam seus
impostos em dia.
Vale ressaltar que tal legislação deve ser construída de modo a
facilitar o pagamento pelos devedores, porém sem conceder benesses que venham
estimular o não pagamento dos tributos em dia. Desta forma, valorizamos o cidadão
que paga seu tributo em dia.
Solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
São Sebastião do Caí, aos 22
Gabinete do Prefeito Municipal de,
dias do mês de maio de 2017. /

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