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materia nº 129/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaPM 045/2017 - CM 129/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
lg
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 045/2017
CÂMARA MUNICIPAL |
04 [oa
ALTERA A REDAÇÃO DO | ARTIBISTIÃO DO Cal
9.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.846, DE
08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS
CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São
Sebastião do Caí, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27
de dezembro de 2012
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.846 de 08 de
dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º A dívida do contribuinte poderá ser parcelada conforme previsão
da legislação vigente.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
BERTO PIRES DUARTE
éfeito Municipa
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CABÃO SEBASTIÃO
DO caÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar o artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3.846 de
08 de dezembro de 2015.
Através do presente expediente, o Município pretende deixar de
premiar com a redução de multa e juros, os contribuintes inadimplentes.
Permanecerá apenas a opção de parcelamento do débito, mas
sem a redução de multa e juros, objetivando não “premiar” aqueles que não
pagam seus impostos em dia.
Vale ressaltar que tal legislação deve ser construída de modo a
facilitar o pagamento pelos devedores, porém sem conceder benesses que
venham estimular o não pagamento dos tributos em dia. Desta forma, valorizamos
o cidadão que paga seu tributo em dia.
Solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Drefeito Municipal ge São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de maio de 201

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