| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | PM 071/2015 - CM 204/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N Sá ds mun” ds | | sesastas DE CM | e. ZOSHS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ie. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Y =” ê PROJETO DE LEI Nº 071/2015 a d j AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL "tantas E Z A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO — ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 10.865,92 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática —08.244.0046.1046 — FEAS - Rede de Proteção Social Básica - Recurso 1109: a) Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.32.00000000 —- Material de Distribuição Gratuita — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais). b) Elemento de despesa — 3.3.3.9.039.00000000 — Outros Serviços de Terceiros P.J. — no valor de R$ 4.865,92, (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). c) Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.52.00000000 — Equipamentos e Material Permanente — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito acima discriminado a seguinte receita - o excesso de arrecadação do Recurso 1109 — FEAS — Estado — no valor de R$ 10.865,92, (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal E, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima descritas no valor de R$ 10.865,92, resultantes da necessidade de atender a despesa com o Programa Estadual FEAS — recurso 1109, para manter as atividades na Assistência Social à população. Salientamos que os recursos para dar suporte às despesas planejadas são provenientes do excesso de arrecadação do recurso em questão e já estão disponíveis na conta corrente do Município junto ao Banco Banrisul, para serem aplicados de imediato. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei, seja aprovado nos termos nele propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de outubro de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeitó Municipal