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materia nº 204/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaPM 071/2015 - CM 204/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 071/2015 a d j
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL "tantas E Z
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO —
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 10.865,92 (dez mil
oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para atender a
despesa na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática —08.244.0046.1046 — FEAS - Rede de Proteção
Social Básica - Recurso 1109:
a) Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.32.00000000 —- Material de
Distribuição Gratuita — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais).
b) Elemento de despesa — 3.3.3.9.039.00000000 — Outros Serviços de
Terceiros P.J. — no valor de R$ 4.865,92, (quatro mil, oitocentos e sessenta e
cinco reais e noventa e dois centavos).
c) Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.52.00000000 — Equipamentos e
Material Permanente — no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a seguinte receita - o excesso de arrecadação do Recurso
1109 — FEAS — Estado — no valor de R$ 10.865,92, (dez mil, oitocentos e
sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 10.865,92, resultantes da necessidade de atender a
despesa com o Programa Estadual FEAS — recurso 1109, para manter as
atividades na Assistência Social à população.
Salientamos que os recursos para dar suporte às despesas
planejadas são provenientes do excesso de arrecadação do recurso em questão
e já estão disponíveis na conta corrente do Município junto ao Banco Banrisul,
para serem aplicados de imediato.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei,
seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15
dias do mês de outubro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeitó Municipal

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