| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | PM 070/2015 - CM 203/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' CAMARMA mate Voa sesasrmo DO Cê! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 070/2015 RA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL - então, » A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática —10.301.0075.2023 — Ações Básicas de Vigilância Sanitária - Recurso 4710: Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.30.00000000 — Material de Consumo - R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito acima discriminado a seguinte receita - A redução da dotação orçamentária — código 621900 — Recurso 4710 - no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 8 a DARCI sa LAUERMANN Prefeitd Municipal = E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AN PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cobogião “7 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara para atender as despesas acima descritas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), resultantes da necessidade de atender a despesa com material de consumo para manter as atividades na Secretaria da Saúde. Salientamos que os recursos para dar suportar as despesas planejadas são provenientes da mesma função programática, apenas alocadas em outra categoria econômica, a qual não consta do orçamento inicial do exercício, ou seja, 3.3.3.9.0.30. 00000000 — Material de consumo. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de outubro de 2015. N DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal