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materia nº 201/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaPM 069/2015 - CM 201/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 35 DA LEI 2.802/06, QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 069/2015 ? -
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO À ? S:
DO ART. 35 DA LEI 2.802/06, QUE +. “is anão 4
DEFINE O PERÍMETRO URBANO | =...
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É alterada a redação do Inciso | do art. 35 da Lei 2.802, de 09 de
outubro de 2006 (Plano Diretor) que passa a ser a seguinte:
| — definir perímetro urbano e áreas de urbanização específica para o
Município.
Perímetro Urbano
“A Zona Urbana é definida pelo seguinte perímetro, delimitado no mapa anexo, que
passa a fazer parte integrante desta Lei. Inicia no cruzamento da R$-122 com o arroio
Paradiso, na divisa com o município de Bom Princípio. Daí segue no sentido Leste pelo
arroio Paradiso , até um ponto distante 200.00m do eixo da RS-122, seguindo paralela
à rodovia até um ponto 100,00m do eixo da rua Boa União. Segue no sentido Leste,
paralela à rua Boa União, até atingir um ponto distante 1.000,00m da RS-122. Daí
segue perpendicularmente, em direção ao Sul, até um ponto distante 100,00m da rua
Boa União, onde segue paralela à mesma no sentido Oeste até encontrar um ponto
200,00m ao Leste da RS-122, seguindo paralela à mesma até encontrar uma linha
320,00 m paralela a Rua Veranópolis, por onde segue até atingir um ponto distante
100,00 m (cem metros) da Estrada do Chapadão. Neste ponto, em direção Oeste-Norte
segue paralela à Estrada até atingir o Posto Telefônico do Chapadão, neste ponto, em
direção Leste- Sul segue paralela à Estrada 100,00 m (cem metros) até coincidir com
uma linha paralela a 1.000,00m do novo traçado da rodovia RS-122, ainda ao Sul, até
um ponto situado a 100,00m ao sul da estrada do Campestre Santa Terezinha donde
segue em direção Oeste até um ponto distante 200.00m do eixo da rodovia RS-122.
Daí, no sentido Norte-Sul, segue paralela à rodovia até atingir um ponto distante 100,00
m da Estrada do Canto Alegre seguindo no sentido Sul-Norte paraleia à Estrada do
Canto Alegre até atingir um ponto distante 500,00 m (quinhentos metros) da Rodovia
RS 122, deste ponto segue na direção Noroeste-Sudeste paralela à RS 122 até atingir
um ponto distante 50,00 m (cinquenta metros) da Estrada da Vila Pires (a ser
denominada), segue contornando a esta estrada em 50,00 m (cinquenta metros) até
encontrar o arroio Conceição. Segue no sentido Sudeste, pelo eixo do arroio, até
encontrar a propriedade onde está implantada a indústria Cláudio Vogel,
contornando a mesma, onde volta a encontrar o arroio Conceição por onde
segue até encontrar uma linha paralela 100,00 m (cem metros) ao Norte da rua
Vereador Nelson Hoff, por onde segue até um ponto distante 100,00 m a Oeste da
Estrada do Campestre. Deste ponto segue na direção Sul-Norte, paralela à estrada do
Campestre a 100,00 m (cem metros) do eixo da mesma até atingir um ponto distante
da Rua das Guajuviras, no Sítio Parque Campestre. Deste ponto, segue na direção
Leste-Oeste, paraleia à Rua das Guajuviras a 100,00 m (cem metros) do eixo da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a
mesma até atingir um ponto de intersecção entre esta linha e uma linha paralela 100,00
m (cem metros ) além da estrada do Sol Poente. Segue na direção Sul-Norte até o eixo
do Arroio Cadeia e daí, na direção Oeste Leste , pelo eixo do mesmo até a
intersecção de um ponto 100,00 m (cem metros) além da Estrada do Sítio parque
Campestre e paralela à mesma, na direção Norte — Sul, distante 100,00m (cem metros)
, até encontrar um ponto distante 100,00m da Estrada da Biboca. Dai na direção
Oeste-Leste, paralela a mesma, numa distância de 100,00 m do eixo, até atingir um
ponto distante 1.200,00 m (hum mil e duzentos metros) da Estrada do Campestre,
Deste ponto, segue na direção Norte-Sul, paralela à Estrada do Campestre , a uma
distância de 1.200,00 (hum mil e duzentos metros ) do eixo da mesma, até encontrar
um ponto distante 100,00 (cem metros) do eixo da Avenida Nelson Hoff. por onde
segue até um ponto distante 200,00m à Nordeste do eixo da rodovia RS-122 onde
segue à Sudeste paralela à RS 122 até atingir um ponto distante 50,00 m (cinquenta
metros) da Estrada da Tafona seguindo paralela à esta estrada no sentido Sudoeste-
Nordeste até atingir um ponto distante 500,00 m ( quinhentos metros) da RS 122,
segue paralela à RS 122 no sentido Noroeste — Sudeste até ultrapassar uma distância
de 200,00 m da Estrada da Tafona daí segue paralela à esta estrada, no sentido Norte-
Sul até atingir um ponto distante 200,00 m (duzentos metros) da RS 122 onde segue à
Sudeste até a linha de divisa com o município de Portão, situada num divisor de água
na propriedade do Sr. Vicente da Silva. Daí toma o sentido Sul, pela linha da divisa e
cruzando a rodovia até um ponto a 500,00m do eixo da mesma, onde segue paralela,
ainda na divisa municipal, até encontrar a Vila São Martim, seguindo a sudoeste e
depois a noroeste pela divisa municipal com o município de Capela de Santana
até um ponto 150,00 m além da Estrada:Christiano da Silva Koch por onde segue
no sentido nordeste até encontrar uma linha a 200,00m paralela à rodovia RS-122
seguindo até um ponto distante 100,00m, à Sudeste da estrada do Passo da Taquara.
Segue paralela no sentido Sul e ainda, no sentido Noroeste até encontrar um ponto
100,00m a Oeste da estrada da Barra do Cadeia por onde segue, em linha sinuosa até
o rio Caí. Daí, pelo rio Caí até um ponto distante 100,00m a Norte da rodovia VRS-124
por onde segue paralela no sentido Leste, até o arroio Bonito, seguindo em linha
sinuosa até um ponto distante 200,00m a Oeste da rodovia RS-122 por onde segue
paralela até a divisa municipal com Bom Princípio, no arroio Paradiso, por aí seguindo
até o eixo da rodovia RS-122, ponto inicial desta descrição.”
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.231, de 17 de agosto de 2010.
Art, 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito, Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal
solicita autorização desta Câmara, para alterar os limites da Zona Urbana do
Município de São Sebastião do Caí.
Estas mudanças são necessárias, assim como alterar o zoneamento
de diversas áreas urbanas, em alguns pontos do Município. Um deles, trata-se
de uma área de terras situada nas proximidades do Loteamento Popular, que,
após Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público local, colocou o
Município de São Sebastião do Caí como agente operador da urbanização da
área de terras que pertencia à Carlos Antonio Maahs Knapp. Assim, naquele
local, atualmente a legislação e a cartografia constam como sendo zona rural,
mas na verdade, hoje, no local, temos uma área nitidamente urbana. Através
de outro Projeto de Lei (068/2015) que segue à esta Casa Legislativa junto com
o presente, já está sendo alterado estes zoneamentos. Além de Zona Urbana,
o Município pretende ampliar a Zona Especial de Interesse Social nas áreas
adjacentes ao Loteamento Popular, Nova Rio Branco e São José.
Igualmente a mudança é necessária, pois com a anexação de área
da São Martim e a construção e operação do parque fabril recentemente
instalado pela empresa Telhas Vogel, na Conceição/Maçonaria, fazem por
exigir tais alterações e avanços
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de setembro de 2015.
Darci Jose Lauermann
Prefeito Municipal
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