| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 122/20
Rec, 21 12.20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 [04
PROJETO DE LEI Nº 066/2020 SÃO SEBASTIÃO DO CA
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação no artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133 de 22 de
dezembro de 2009, que dispões sobre o Código de Posturas de São Sebastião do
Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 189. É expressamente proibido:
| - o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
que possuem estampidos (efeitos sonoros) em toda extensão do Município de São
Sebastião do Caí;
Il - bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou
em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
ll - soltar balões com mechas acesas, em toda a extensão do Município;
IV - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
V - utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro do Município.
& 1º As exceções ou atenuantes no que tange o uso de fogos estão estabelecidos na
Lei Estadual nº 15.366 de 05 de novembro de 2019 e no Decreto Estadual nº 55.638 de
11 de dezembro de 2020, bem como eventuais alterações posteriores.
$ 2º A proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa, mediante
licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas, de caráter
tradicional.
8 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá estabelecer, para
cada caso, as .exigências que julgar necessárias à segurança pública.
$ 4º Identificado o infrator, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Pena - grave
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.101 de 29 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu de São Sekastião do Caí,
O PIRES DUARTE
Municipal.
( AMARA MUNICIPAL
02/04
à£) SFBASTIÃO DO CAÍ
ER)
ESTADO DO RIÓ “GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para alterar a redação no artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133 de 22 de
dezembro de 2009, que dispões sobre o Código de Posturas de São Sebastião do
Caí.
Tal medida se faz necessária em função da edição de Lei e Decreto
Estadual que regulamentaram o uso de fogos de artifício.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias
do mês de dezembro de 2020.
21/12/2020 Decreto Nº 55638 DE 11/12/2020 - Estadual - Rio Grande do Sul - LegisWeb
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DECRETO Nº 55638 DE 11/12/2020
Publicado no DOE - RS em 11 dez 2020
Regulamenta & Lei nº 15.366, de 05 de novembro de 2079, que proíbe a queima e a soltura de fogos da estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos
pirotácnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os cem decibéis à dislância de cem metros de sua deflagração, em todo o território do Estado do Rio Grande
do Sul.
O Governador do Estado do Rio Grande Do Su, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.386 , de 05 de novembro de 2019, que proibe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os cem decibéis à distância de cem metros de sua deflagração, em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único, Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem
como os dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.
Art. 2º Q órgão da Polícia Civil competente pela fiscalização das atividades relacionadas ao uso, ao emprego, ao depósito 2 20 transporte de produtos controfados, no
exercicio de suas atribuições relacionadas aos espetáculos pirotécnicos, solicitará que profissionat habilitado responsáve! pelo evento Informe os fogos de estampidos e de
artifícios ou outros artefatos pirotécnicos que serão empregados e ateste que estes respeitam as limitações previstas no art. 1º deste Decreto.
Ar, 3º O descumprimento ao disposto no art. 1º deste Decreto acarretará ao inirator a imposição de multa na monta de cento e duas a quinhentas e doze Unidades de
Padrão Fiscal - UPFs, conforme a quantidade ce fogos utilizados.
Parágrato único, O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30
trinta) dias.
Art 4º O Estado poderá firmar convênios com os Municipios para delegação da competência de que trata o art. 3º deste Decreto.
Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ,
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Govemador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
https:/Amum legisweb.com.br/legislacao/?id=405923%:-:text=Regulamenta a Lei nº 15.386,90 território do Estado do 111
Lei Nº 15366 DE 05/11/2018 - Estadual - Rio Grande do Sul - LegivEÇÂMARA MUNICIPAL
O0u4/04
STIÃO DO CAÍ
LEI Nº 15366 DE 05/11/2019
Publicado no DOE - RS em 6 nov 2019
Proibe a queima s a soltura de fogos de estempidos q de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos da efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.
O Govemador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faça saber, em cumprimenta ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam proibidas à queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso. que
ultrapassem os 100 (cem) decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem
como os dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de 102 (cento e duas) a 512 (quinhentas e doze) Unidades de Padrão
Fiscal - UPFs - conforme a quantidade de fogos utilizados; o valor será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os valores serão depositados no Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação,
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de novembro de 2019,
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil,
https://mww legisweb.com.brilegislacao/?id=3844 13%:-:text=Art. do Rio Grande do Sui. an