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materia nº 200/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaPM 068/2015 - CM 200/15 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 068/2015
s a
ALTERA OS LIMITES DA ZONA “teme ..
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
- ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM
ANEXO AO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006
- Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar os limites da Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09
de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a
presente Lei.
Trata-se de uma área de terras situada nas proximidades do
Loteamento Popular, que, após Ação Civil Pública, colocou o Município de São
Sebastião do Caí como agente operador da urbanização da área de terras que
pertencia à Carlos Antonio Maahs Knapp. Assim, naquele local, atualmente a
legislação e a cartografia constam como sendo zona rural, mas na verdade,
através de outro Projeto de Lei que segue à esta Casa Legislativa junto com o
presente, já está sendo alterado os limites da Zona Urbana do Município. Desta
forma, o Município pretende ampliar a Zona Especial de Interesse Social nas
áreas adjacentes ao Loteamento Popular, Nova Rio Branco e São José.
Como dito, mudança também haverá na Lei Municipal que
estabelece a zona urbana do Município, pois com a anexação de área da São
Martim e o parque fabril recentemente instalado pela empresa Telhas Vogel, na
Conceição/Maçonaria, exigem tais alterações e avanços
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de setembro de 2015.
Darci José Laue
Prefeito Municipal
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