| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | PM 068/2015 - CM 200/15 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 068/2015 s a ALTERA OS LIMITES DA ZONA “teme .. ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERI Prefeito Municipal . ” ESA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL te é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a Cogras ati.. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para alterar os limites da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente Lei. Trata-se de uma área de terras situada nas proximidades do Loteamento Popular, que, após Ação Civil Pública, colocou o Município de São Sebastião do Caí como agente operador da urbanização da área de terras que pertencia à Carlos Antonio Maahs Knapp. Assim, naquele local, atualmente a legislação e a cartografia constam como sendo zona rural, mas na verdade, através de outro Projeto de Lei que segue à esta Casa Legislativa junto com o presente, já está sendo alterado os limites da Zona Urbana do Município. Desta forma, o Município pretende ampliar a Zona Especial de Interesse Social nas áreas adjacentes ao Loteamento Popular, Nova Rio Branco e São José. Como dito, mudança também haverá na Lei Municipal que estabelece a zona urbana do Município, pois com a anexação de área da São Martim e o parque fabril recentemente instalado pela empresa Telhas Vogel, na Conceição/Maçonaria, exigem tais alterações e avanços Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de setembro de 2015. Darci José Laue Prefeito Municipal LCITEAMENTO SARÍDINA LAUX Ne + OBOLA + + + + + + Co ++ + + + TF ++ ++ +++ +++ +++ ++ +++ Ss + + + + For ++ ++ H+r+r+++r+ ++ s ++ +r+r+r +++ + ++ + + +INGVARORBPANÇO 4 4 + + PAS Belt + + + + A ++ + + + + + PAD dho+ + +++ +. + + + ++ + + ++ + + + + SÃOpos& + , + do + + + 4 Y ++ + + + Potro ++. ++ + + +” ++ + + + bDIENMENTO + + PAPORUARO + + + + ++ +++ + + ro+ + + ++ +++ + + +