br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 199/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaPM 067/2015 - CM 199/15 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id601

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 067/2015
e
s
CONCEDE UM AUXÍLIO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA VILA SÃO MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à
Associação dos Moradores da Vila São Martins, inscrita no CNPJ/MF sob nº
92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martins, nesta
cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas
correlatas.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcelas com
datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que sancionada a presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUE ANN,
Prefeito Munici
batido .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação
dos Moradores da Vila São Martins, inscrita no CNPJ/MF sob nº
92.122.886/0001-64, regularmente estabelecida nesta cidade, para atender
despesas referentes à reforma da sede da entidade, bem como despesas
correlatas.
Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da
verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da
municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo
Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de setembro e 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍE A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SÃO MARTINS.
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA MARTINS, com sede na Av. Conceição, s/n, Vila São Martim,
São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.122.886/0001-64, neste ato
representado por seu Presidente Pedro Lopes, a seguir denominada simplesmente
ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa
jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.
Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de
empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São
Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de outubro de 2015, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para atender despesas referentes à reforma da sede
da entidade e despesas correlatas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o montante de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
repassada em parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar
a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade
das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver as atividades de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em
finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término da obra, da totalidade da verba
recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e
convênios, caso de façam necessárias;
f) a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação do valor
deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio
Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, permitida a
renovação durante o ano de 2016, bem como a revisão de valores e objetos.
E, Mus,
N arena *
Dae
S
4 o)
had
Não
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma lega! que
o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, de outubro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN PEDRO LOPES
Prefeito Municipal Presidente da ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS:

open original →