| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | PM 067/2015 - CM 199/15 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 067/2015 e s CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação dos Moradores da Vila São Martins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martins, nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas correlatas. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcelas com datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que sancionada a presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUE ANN, Prefeito Munici batido . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação dos Moradores da Vila São Martins, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, regularmente estabelecida nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade, bem como despesas correlatas. Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de setembro e 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SÃO MARTINS. Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA MARTINS, com sede na Av. Conceição, s/n, Vila São Martim, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.122.886/0001-64, neste ato representado por seu Presidente Pedro Lopes, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de outubro de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas correlatas. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar o montante de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), repassada em parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: a) desenvolver as atividades de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término da obra, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios, caso de façam necessárias; f) a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação do valor deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, permitida a renovação durante o ano de 2016, bem como a revisão de valores e objetos. E, Mus, N arena * Dae S 4 o) had Não ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma lega! que o torne inexeguível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de outubro de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN PEDRO LOPES Prefeito Municipal Presidente da ASSOCIAÇÃO TESTEMUNHAS: