| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | PM 066/2015 - CM 187/15 - ACRESCENTA UM CARGO DE ASSESSOR SETORIAL NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI N° 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mirar CAMARA MUNICIPAL | 8. SEBASTIAU DO CAÍ a 132/15 fam 28.091S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Cie : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a (D q PROJETO DE LEI Nº066/2015 Vo & » ACRESCENTA UM CARGO: DE ue SA ASSESSOR SETORIAL NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para sete (07) o número de cargos de Assessor Setorial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Assessor Setorial CCIFG - 06 R$ 3.714,09 R$ 1.857,05 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Manha 4 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores vereadores! O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de Vereadores objetiva a criação de mais um cargo de Assessor Setorial, Padrão 06. O acréscimo de um cargo no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas não resultará em aumento de despesas. Ocorre que atualmente o Sr. Milton Loch, contador que vem assessorando na área contábil esta Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura Municipal, já presta serviços através de licitação pública. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de setembro de 2015. DARETTOS LAUERMANN Prefeito Munigipal