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materia nº 183/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaPM 065/2015 - CM 183/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 065/2015
1
1º S)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a“
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO taste
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática —08.04.18.541.0120.2088 — Fundo Municipal de
desenvolvimento do Meio Ambiente - Recurso 1005;
Elemento de despesa — 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e
Material Permanente - R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados as seguintes receitas:
| — A redução da dotação orçamentária — código 841680, recurso 1005 -
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
I|- O excesso de arrecadação do recurso 1005, no exercício de 2015 - no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 3.000,00.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAVYERMANN
Prefeito Munitipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ q
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 3.000,00, resultantes da necessidade de aquisição de
equipamentos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, objetivando o
atendimento das demandas. Salientamos que os recursos para dar suporte às
despesas planejadas são provenientes da mesma função programática, apenas
alocadas em outra categoria econômica; a qual não consta do orçamento inicial
do exercício.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15
dias do mês de setembro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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