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materia nº 179/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaPM 064/2015 - CM 179/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, SEM BENFEITORIAS, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 064/2015
ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, SEM
BENFEITORIAS, OBJETIVANDO A
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo preço de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais), uma área de terras com a seguinte
descrição: “Uma área de terras encravada, sem benfeitorias, de propriedade do Sr.
Libório Ody e outros, situado nesta cidade, em zona urbana, no Bairro Quilombo,
em quarteirão indefinido, constante na matrícula nº 5.964, do Livro 2 RG, do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS, com área de 4.000,00 metros
quadrados, limitando-se sem frente, ao norte em 86,14m com o Cemitério
Municipal, ao leste, num extensão de 66,66m com a área remanescente, ao sul,
numa extensão de 69,19m com terras de José Raimundo Volkweiss e ao oeste,
numa extensão de 42,04m, com área remanescente.”
Art 2.º O imóvel descrito no artigo anterior, servirá para ampliação do
Cemitério Municipal, nesta cidade. :
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAU ANN
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para adquirir uma área de terras com 4.000,00 metros
quadrados, situado exatamente ao lado do atual Cemitério Municipal, objetivando a
ampliação daquela necrópole.
Como é sabido, há anos o Cemitério Municipal já vem dando sinais de
saturação, em face da falta de espaço, e a ampliação do mesmo visa preparar e
reservar espaço para o futuro, bem como melhor organizar o atual espaço.
Em anexo, remetemos o laudo de avaliação do imóvel realizada pelo
Engenheiro e Arquiteta, servidores municipais, bem como o mapa da área a ser
adquirida.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de setembro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUER
Prefeito Municipál.
- Estado do Rio Grande do Sul . Potantão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “emana
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2015, reuniu-se a
Comissão de Avaliação, designada pelo Sr. Prefeito Municipal, integrada pelos Sr.
MARCOS PEITER e Sra, NATÁLIA ELLWANGER E SILVA, com o objetivo de avaliar o
imóvel abaixo relacionado, a fim de ser desapropriado pelo município, após vistoria ao
local pela comissão.
Descrição:
Uma área de terras encravada, sem benfeitorias, de propriedade do Sr.
Libório Ody e outros, situado nesta cidade, em zona urbana, no Bairro Quilombo, em
quarteirão indefinido, constante na matrícula 5.964 no livro nº 2 do Registro de Imóveis
de São Sebastião do Caí, com área de 4.000,00 mº, limitando-se sem frente, ao norte,
em 86,14 m com o Cemitério Municipal, ao leste, numa extensão de 66,66 m com a
área remanescente, ao sul, numa extensão de 69,19 m com terras de José Raimundo
Volkweiss e ao oeste numa extensão de. 42,04 m com a área remanescente. Esta área
destina-se à ampliação do Cemitério Municipal.
Avaliação:
O imóvel acima descrito, está localizado, distante aproximadamente 02
km do centro da cidade e apresenta topografia acidentada e pedologia normal. Não
existe acesso independente. Levando-se em conta os fatores descritos e os valores de
mercado atualmente praticados, a comissão avaliou o terreno em R$ 110.240,00
(Cento e dez mil, duzentos e quarenta reais), conforme demonstrativo de cálculo
abaixo:
Valores atribuídos ao imóvel pelo setor de IPTU do Município:
- Cadastro 10754500: Valor por m?: R$ 22,51
- Cadastro 10754700: Valor por m?: R$ 24,44
- Cadastro 10754800: Valor por m?: R$ 47,02
Média do valor por m?: R$ 31,32
Pela falta de testada efetiva, adotaremos um fator de redução de 12 % no valor da
área, resultando portanto em R$ 27,56/m2.
Valor para a área avaliada: R$ 27,56/m? x 4.000,00 m? = R$ 110.240,00
São Sebastião do Caí, 31 de agosto de 2.015.
Arq. E Urb. NATÁLIA ELLWANGER E SILVA Eng. Civil PEITER
CAU/BR A53872-8 Matrícula 4.002 CREA-RS 57.511 - Matricula 1083
Homologo este Laudo de Avaliação.
Em 31 de Agosto de 2015.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 — CEP 95760-000 — São Sebastião do Cal - RS — FONE : (51) 3635-2500
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