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PROJETO DE LEI Nº 008/2016
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A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais), para atender a despesa na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática — 04.04.12.362.0086.2057 — Manutenção do
PNAE - Recurso 1015.
a) Elemento de despesa — 3.3.3.20.93.00000000 — Indenizações e
restituições — R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima descritos a redução do elemento de despesa
3.3.3.90.32.00000000 — código 443530 — valor R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ly é:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ebaado rd
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas descritas no
valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos).
Este crédito orçamentário é solicitado para atender pedido originário
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para restituir os valores
remanescentes do PNAE visando a aprovação da prestação de contas junto ao
Governo Federal, referente ao exercício de 2015.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07
dias do mês de março de 2016.
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DARCI JOSE LAU ANN
Prefeito Municipal
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