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materia nº 162/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaPM 061/2015 - CM 162/15 - INSTITUI O PRODAP - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 061/2015
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o PRODAP - Programa de Desenvolvimento
Agropecuário de São Sebastião do Caí, concedendo estímulos aos produtores rurais
visando uma melhoria na sua produtividade através dos seguintes incentivos: como
prioridade análise de solo, correção de solo (calcário), adubos, fertilizantes orgânicos e
horas trabalhadas de retroescavadeira, saibro, caminhão toco, pá niveladora e assistência
técnica totalmente gratuita, ficando a concessão do incentivo a cargo da Secretaria
Municipal da Agricultura, dependendo da disponibilidade financeira do Município.
|- O beneficio será concedido mediante apresentação de notas fiscais expedidas
que deverão ser apresentadas na Secretaria Municipal da Agricultura para cálculo do
benefício.
Il - O cálculo do beneficio referente ao artigo 1º será regulamentado da seguinte
forma: para cada R$ 1.000,00 (hum mil reais) em notas fiscais o beneficio será de R$
28,00 (vinte e oito reais) ou 2,8% (dois vírgula oito por cento) sobre o valor da nota fiscal,
porém fica estabelecido como teto máximo o benefício no valor de R$ 560,00 (quinhentos
e sessenta reais).
Hl - O período para o cálculo será o interregno correspondente ao ano
imediatamente anterior.
$ 1.º Para obter o beneficio o produtor rural deverá ter:
| - Talão de produtor no Município de São Sebastião do Caí;
1 - Não estar em débito de qualquer natureza com a Secretaria Municipal da
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos;
HI - Apresentar comprovante de que reside no Município de São Sebastião do Caí
há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - Se for morador novo no Município deverá apresentar talão do Município de
origem.
V- O benefício será exclusivo do proprietário do talão do produtor não podendo
ser trocado, emprestado ou vendido, sob pena de exclusão total do programa;
VI - O benefício será fornecido em forma de serviços e insumos, nunca em
dinheiro;
VII - Como o programa visa um acréscimo a produção o produtor fica no dever de
usar o benefício que lhe é concedido da seguinte forma:
a) análise de solo — exigência prioritária;
b) correção de solo conforme recomendação agronômica;
c) adubos e fertilizantes somente serão fornecidos mediante prescrição
agronômica da Secretaria Municipal da Agricultura.
d) máquinas, conforme dispõe o caput do artigo 1º.
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INSTITUI O PRODAP - PROGRAMA DE Manndo 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 2.º O produtor deverá coletar as amostras de solo e trazer até a Secretaria
- Municipal da Agricultura informando tamanho de área e cultura que serão enviadas ao
laboratório de análises clinicas e fertilidade do solo da UCS.
$ 3.º O beneficio no que se refere a saibro e máquinas será realizado pela
Secretaria Municipal de Obras, previamente agendado mediante apresentação de
documento de autorização de serviço, ou por quem o Município indicar ou autorizar.
Art. 2.º O PRODAP consistirá na concessão, dos seguintes subprogramas:
| — Avicultura;
WH — Suinocultura;
tl — Bovinocultura de Leite e Corte;
IV — Agroindústria;
V-— Piscicultura;
VI — Olericultura;
VII — Floricultura;
VIIL— Fruticultura;
IX — Apoio à Produção de Mudas em geral;
X — Reflorestamento;
XI — Apicultura;
XII — Infraestrutura das Propriedades;
XII — Diversificação de Atividades com novas alternativas;
IXV — Preservação Ambiental;
XV — Combate ao Borrachudo;
XVI — Abastecimento de Água Potável;
XVII — Apoio a Melhoria na Eletrificação no Meio Rural;
XVIII — Melhoria de Fertilidade do Solo;
XIX — Profissionalização do Agricultor.
Art. 3.º O objetivo do PRODAP é estimular o setor primário a ser competitivo e
produzir com qualidade, nos diversos segmentos da atividade agropecuária, tornando as
propriedades diversificadas, com uma ou duas atividades principais, contribuindo para a
permanência da família no meio rural.
TÍTULO II
DOS SUB PROGRAMAS
CAPÍTULO |
AVICULTURA
Art. 4.º O incentivo do Sub Programa de Avicultura para o produtor rural que
implantar e construir galpões e instalações para aviário de corte ou postura constituir-se-á
no valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixo, mais o valor de R$ 10,44 (dez reais e
quarenta e quatro centavos) por metro quadrado de área construída, para a compra de
equipamentos e materiais diversos para a implementação do aviário e serviços de
instalação de acordo com o Projeto Técnico previamente aprovado pelo COMAPE
(Conselho Municipal Agropecuário), não podendo ser inferior a 1.200m? (hum mil e
duzentos metros quadrados) e no máximo de 3.600m? (três mil e seiscentos metros
quadrados).
$1.º A liberação de tais recursos somente ocorrerá após vistoria da área técnica
no local da construção do aviário, atendidas as seguintes exigências:
a) Apresentação das notas fiscais comprobatórias da aquisição dos pavilhões e
dos equipamentos correspondentes, bem como serviços;
b) Comprovação de que o projeto foi executado de acordo com as normas
ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos responsáveis;
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“>: €) Firmar Termo de Compromisso com a Administração Municipal de que a 7”
atividade constante do projeto aprovado se dará pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,
ressarcindo o município caso não venha a manter a atividade por este período;
d) Comprovação periódica de extração das devidas Notas Fiscais de Produtor,
quando das vendas realizadas na sua propriedade rural;
e) Acompanhamento das normas e inovações tecnológicas de melhoria da
produtividade, assim como o atendimento de novas normas sanitárias estabelecidas pelo
Poder Público;
f) Garantia de respeito às exigências legais de preservação ambiental, no tocante
aos mananciais de água e conservação de solo.
CAPÍTULO 1
SUINOCULTURA
Art. 5.º O incentivo do Sub Programa de Suinocultura para o produtor rural que
implantar e construir galpões e instalações para pocilga, a partir de 1.050m? (hum mil e
cinquenta metros quadrados) de área construída, se constituirá no valor máximo de R$
6.000,00 (seis mil reais) mais R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos) por metro
quadrado de área edificada para a compra de equipamentos, materiais diversos para a
implementação da pocilga e serviços de terraplenagem, de acordo com o Projeto Técnico
previamente aprovado peio COMAPE (Conselho Municipal Agropecuário).
$ 1.º Quando a pocilga tiver área inferior a 1.050m? (hum mil e cinquenta metros
quadrados), o valor máximo do incentivo será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido
de R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos) por metro quadrado de área
construída, sendo que a construção não poderá ter área inferior a 350m? (trezentos e
cinquenta metros quadrados).
8 2.º A liberação de tais recursos somente ocorrerá após vistoria da área técnica
no local da construção da pocilga, atendidas as seguintes exigências:
a) Apresentação das notas fiscais comprobatórias da aquisição dos pavilhões e
dos equipamentos correspondentes, bem como de serviços;
b) Comprovação de que o projeto foi executado de acordo com as normas
ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos responsáveis;
c) Firmar Termo de Compromisso com a administração Municipal de que a
atividade constante do projeto aprovado se dará pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,
ressarcindo o município caso não venha a manter a atividade por este período;
d) Comprovação periódica de extração das devidas Notas fiscais de Produtor,
quando das vendas realizadas na sua propriedade rural;
e) Acompanhamento das normas e inovações tecnológicas de melhoria da
produtividade, assim como o atendimento de novas normas sanitárias estabelecidas pelo
Poder público;
f) Garantia de respeito às exigências legais de preservação ambiental, no tocante
aos mananciais de água e conservação de solo.
CAPÍTULO Il
BOVINOCULTURA DE LEITE E CORTE
Art. 6.º Os incentivos do Sub Programa de Estímulo a Bovinocultura de Leite e
Corte se constituirão dos seguintes:
| - Análise de solo;
Il - Calcário para correção do solo conforme recomendação agronômica, para
melhoria de pastagens; N id ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ No.
ll - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos somente serão fornecidos sob
prescrição agronômica,
IV - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria do
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado
V — Até cinco metros cúbicos de areia grossa e até cinco metros cúbicos de brita
média para construção de prédios destinados ao alojamento de animais, observando-se as
mesmas exigências para liberação de recursos previstos no Capitulo | e Il, sendo que
beneficiário deverá comprovar ter no mínimo 10 (dez) bovinos de leite em lactação e 50
(cinguenta) cabeças de bovinos semi-confinados com a metragem mínima de 400m?
(quatrocentos metros quadrados);
VI - Subsídio de até 40% (quarenta por cento) por dose de sêmen e touros
provados para melhorar o rebanho de leite e de corte.
VII — O produtor rural igualmente poderá receber à titulo de incentivo o valor de R$
200,00 (duzentos reais) por cabeça de gado leiteiro que produza no mínimo doze litros de
leite por dia, com o mínimo de vinte cabeças por propriedade, e limitado a um teto de R$
15.000,00 (quinze mil reais) por produtor rural.
81.º O limite de doses de sêmen subsidiadas limita-se em uma dose por vaca a
cada período de 11 (onze) meses.
$ 2.º Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
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CAPÍTULO IV
AGROINDÚSTRIA
Art. 7.º Os incentivos do Sub Programa de Desenvolvimento à Agroindústria
Familiar se constituirão dos seguintes:
| — nos serviços de máquinas para a instalação das agroindústrias familiares,
receberão subsídio de até 40% (quarenta por cento) do valor das horas máquina por
projeto até o limite de 05 (cinco) horas;
1 — fornecimento de brita para construção de piso e infra-estrutura para tratamento
de afluentes na proporção de 5 mº (cinco metros cúbicos) por projeto.
HI - O produtor receberá o incentivo de R$ 73,17 (setenta e três reais e dezessete
centavos) por metro quadrado de área predial construída, por projeto, com o mínimo de
82mº? (oitenta e dois metros quadrados), podendo abranger área menor, quando tratar-se
de projeto especificado e com parecer favorável de técnico e igualmente do COMAPE.
IV - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis. .
CAPÍTULO V
PISCICULTURA
Art. 8.º Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Piscicultura se constituirão
dos seguintes:
| - Os serviços de máquinas serão feitos pelo Circulo de Máquinas mediante pré-
agendamento, desde que o produtor seja sócio e esteja em dia com a mensalidade ou se
associe ao Circulo de Máquinas;
Il - acompanhamento com assistência técnica e análise de água agendada pelos
técnicos;
Ill - fornecimento de brita, no máximo de 5mº (cinco metros cúbicos), para a
construção do monge, mediante ao projeto técnico;
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- IV - organização de espaços para a comercialização do peixe produzido em nosso
Município (Feira de Peixe), ou Município vizinho conveniado com a Administração
Municipal local.
V— Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado de
acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO VI
OLERICULTURA
Art. 9.º Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Olericultura se constituirão
dos seguintes:
| - Análise de solo;
IL- Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
Wl - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
IV - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
VY - Fornecimento de projeto com o devido acompanhamento técnico na
construção estufa;
VI - Na produção de olerícolas, o produtor receberá subsídio de até 50%
(cinquenta por cento) do valor de uma estufa com tamanho superior a 250 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) por produtor, limitando-se ao valor máximo de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais).
VII - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação, de hortigranjeiros, deverão encaminhar pedido via Círculo de
Máquinas estando em dia com a mensalidade ou associando-se ao Círculo de Máquinas
com apresentação do projeto técnico;
VIII - acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
IX - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO VII
FLORICULTURA
Art. 10. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Floricultura se constituirão
dos seguintes:
I - Análise de solo;
H - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
ll - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
IV - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
V - Na produção de flores e plantas ornamentais, o produtor receberá subsídio de
até 50% (cinquenta por cento) do valor de uma estufa com tamanho superior a 250 m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) por produtor, limitando-se ao valor máximo de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
VI - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação para produção de flores e plantas ornamentais, deverão
encaminhar pedido via Círculo de Máquinas estando em dia com a mensalidade ou
associando-se ao Círculo de Máquinas com apresentação do projeto técnico;
VII - Acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PR
VII - Contratação de profissionais técnicos especializados em floricultura;
IX - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO VIII
FRUTICULTURA
Art. 11. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Fruticultura se constituirão
dos seguintes:
| - Análise de solo;
Il - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
ll - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica; .
VI - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação para produção de citrus e assemelhados, deverão encaminhar
pedido via Círculo de Máquinas estando em dia com a mensalidade ou associando-se ao
Círculo de Máquinas com apresentação do projeto técnico;
V - Acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
VI - Na produção de mudas frutíferas, o produtor receberá subsídio de até 50%
(cinquenta por cento) do valor de uma estufa com tamanho superior a 250 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) por produtor, limitando-se ao valor máximo de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais).
VII - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria
no acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
VIII - Acompanhamento aos produtores na aquisição de mudas certificadas;
IX - Apoio à organização de produtores visando a comercialização.
X - Apoio e organização dos produtores a participação de feiras voltadas a
produção.
XI — Na produção de morangos, o produtor receberá até 2.000 (duas mil) mudas
da espécie. Para muda nacional, o valor será de até R$ 0,30 (trinta centavos) por unidade,
e para mudas importadas, o valor será de até R$ 0,50 (cinquenta centavos) por unidade.
XIt - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO IX
APOIO A PRODUÇÃO DE MUDAS EM GERAL
Art. 12. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo à Produção de Mudas em
geral se constitui do seguinte:
1 - Análise de solo;
H - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
ll - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
VI - Na construção de açudes que tenham como principal função o fornecimento
de água para irrigação para produção de mudas, deverão encaminhar pedido via Círculo
de Máquinas estando em dia com a mensalidade ou associando-se ao Circulo de
Máquinas;
V- Acompanhamento técnico na construção de reservatórios d'água;
VI - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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VII - O incentivo será fornecido a todo o produtor que se comprometer em usa[,...
porta-enxertos resistentes a doenças da nossa região;
VII - O responsável técnico poderá ser subsidiado pela Secretaria Municipal da
Agricultura.
IX - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO X
REFLORESTAMENTO
Art.13. Os incentivos do Sub Programa de Reflorestamento se constituirão dos
seguintes:
| - Análise de solo;
Il - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
ll - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
IV - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
V- intermediação na aquisição de produtos para o controle da formiga;
VI — Será repassado a titulo de subsídio a quantia de 3.000 (três mil) mudas por
família produtora de acácia-negra ou eucalipto, sendo que o valor do milheiro das mudas
em laminado não seja superior a R$ 100,00 (cem reais) e o valor das mudas em torrão não
seja superior a R$ 60,00 (sessenta reais).
VI! - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO XI
APICULTURA
Art. 14. Os incentivos do Sub Programa de Apicultura se constituirá no seguinte:
| - Máquina retroescavadeira, pá niveladora, saibro e caminhão para melhoria no
acesso a propriedade até o limite máximo do teto estipulado;
H - Auxílio financeiro para a manutenção da atividade dos Apicultores.
IH — Auxílio e suporte técnico na aquisição de equipamentos adequados e caixas
com medidas corretas para melhorar e tecnificar a produção de mel;
IV — Será repassado a título de subsidio a quantia de até 05 (cinco) quilogramas
de cera laminada para cada família de produtores associados na Associação dos
Apicultores do Vale do Caí que residam no Município.
V - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado de
acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
. CAPÍTULO XI
DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES COM NOVAS ALTERNATIVAS
Art. 15. Os incentivos do Sub Programa de Diversificação de Atividades com
Novas Alternativas se constituirão dos seguintes:
| - Custeio de viagem e visitas técnicas a outros municípios;
It - Arcar com material para experimentos que venham a ocorrer em nosso
Município; SSB, ,
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HI - arcar com custos de profissionais de outros municípios que venham prestar
seu serviço dentro deste programa;
IV - enquadramento das futuras atividades dentro dos demais programas;
V- realização de cursos direcionados a novas alternativas.
VI - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
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CAPÍTULO XI!
MELHORIA DA FERTILIDADE DO SOLO
Art. 16. Os incentivos do Sub Programa de Estímulo a Melhoria da Fertilidade do
Solo se constituirão dos seguintes:
| - Análise de solo;
I - Calcário para correção de solo mediante recomendação agronômica;
Ht - Adubos químicos e fertilizantes orgânicos conforme recomendação
agronômica;
IV - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado
de acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis.
CAPÍTULO XIV
INFRA-ESTRUTURA DAS PROPRIEDADES
Art. 17. Os incentivos do Sub Programa de Infra-Estrutura das Propriedades se
constituirão da seguinte forma:
| - Todo o produtor rural que queira usufruir incentivos com relação a máquinas,
implementos, caminhão, saibro e outros deverá encaminhar pedido ao Círculo de
Máquinas, associando-se e estando em dia com a mensalidade e ou anuidade;
Il - Em sendo exigível, apresentar comprovação de que o projeto foi executado de
acordo com as normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos
responsáveis. .
CAPÍTULO XV
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 18. Os incentivos do Sub Programa de Preservação Ambiental se constituirão
dos seguintes:
| - Todo o produtor rural que queira usufruir incentivos com relação a máquinas,
implementos, caminhão, saibro e outros deverá encaminhar pedido ao Círculo de
Máquinas, associando-se e estando em dia com a mensalidade e ou anuidade;
il - Fornecimento de brita, no máximo de 5mº (cinco metros cúbicos), para
construção de esterqueiras e fossas;
Il - Fornecimento de projetos de esterqueira;
Iv - Manter os produtores estimulados a realizarem a tríplice lavagem das
embalagens.
CAPÍTULO XVI
COMBATE AO BORRACHUDO
Art. 19. Os incentivos do Sub Programa de Combate ao Borrachudo se
constituirão dos seguintes:
| - Aquisição do BTI (Bacilun Turingenses Israeleses) para realização do controle
biológico;
Il - Equipe permanente da municipalidade que irá realizar esse trabalho;
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HI - Manter o mapa dos córregos e arroios do Municipio atualizado;
IV - Programas educacionais;
V - Recuperação de matas ciliares;
VI - Incentivar programas que visem conscientizar a população no sentido de
contribuir no repovoamento dos fluxos de água de nosso município.
CAPÍTULO XVII .
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
Art. 20. Os incentivos do Sub Programa de Abastecimento de Água Potável se
constituirão dos seguintes:
| - Através de parceria com as comunidades ou linhas com no mínimo 10 (dez)
famílias beneficiadas, o Município incentivará com a abertura de poço artesiano, instalação
da rede de energia elétrica até o poço e máquina para abertura de valos, cabendo à
comunidade a aquisição do material para armazenamento e rede para distribuição do
produto nas propriedades;
. CAPÍTULO XVII .
APOIO A MELHORIA DE ELETRIFICAÇÃO NO MEIO RURAL
Art. 21. Os incentivos do Sub Programa de Apoio à Melhoria de Eletrificação no
Meio Rural se constituirão dos seguintes:
| - Toda melhoria de energia que se fizer necessária para a implantação de
qualquer programa do plano de desenvolvimento agropecuário terá o projeto técnico
custeado pela Secretaria Municipal da Agricultura e terá uma participação de 25% (vinte
cinco por cento) do valor da obra. .
CAPÍTULO XIX
PROFISSIONALIZAÇÃO DO AGRICULTOR
Art. 22. Os incentivos ao Sub Programa de Profissionalização do Agricultor se
constituirão dos seguintes:
| - subsídio de transporte a excursões e visitas técnicas a outros municípios;
H - aquisição de material para realização de experimentos;
HI - auxílio com transporte, divulgação e materiais para organização de cursos e
palestras organizadas pela Secretaria Municipal da Agricultura.
IV - contratação de profissionais de outras regiões para ministrarem cursos em
nosso Município;
V - realização de dias de campo para demonstração de resultados.
TÍTULO 1
DO ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR
Art. 23. Para se habilitarem aos sub programas desta Lei, os produtores devem
atender os seguintes requisitos:
|- As propriedades devem estar dentro dos limites geográficos do Município;
IL - Possuir Talão do Produtor modelo nº. 15 (quinze);
IH - Estar quites com as obrigações municipais;
Iy - Os pagamentos das horas máquina serão cobrados posteriormente a
execução do serviço;
V - Possuir ou fazer cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura;
VI - Não possuir máquina igual ou de maior porte que a solicitada, exceto no Sub
Programa de Silagem; RR A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS
Art. 24. Nos programas que envolverem operações com máquinas pesadas para
realização de terraplanagens, escavo e fornecimento de brita, o produtor deverá
apresentar o projeto das construções na Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 25. O serviço de horas máquina realizado será cobrado do beneficiário, no
prazo de 90 (noventa) dias após a execução do serviço e será pago na Tesouraria
Municipal.
Art. 26. Nos incentivos com repasse de alevinos sempre será observado o
pagamento prévio conforme programação e determinação dos programas da Secretaria
para a entrega pré-agendada.
Art. 27. Nos incentivos relacionados ao aperfeiçoamento e profissionalização, os
cursos, reuniões, viagens e visitas sempre serão pré-agendadas com comunicação via
rádio ou convite pessoal para a prévia inscrição dos interessados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura, poderá
celebrar convênios com entidades públicas municipais, estaduais e federais e, também,
com entidades privadas, no sentido de obter recursos financeiros para a viabilização dos
programas.
Art. 29. O não cumprimento pelos beneficiários estipulados por esta Lei, quanto
aos incentivos condicionados a ocupação de mão-de-obra, deverão ressarcir até o valor
total da hora máquina aos cofres municipais, de acordo com o programa, sob pena de não
poderem participar de novos programas instituídos pelo Município.
Art. 30. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 31. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
3.436/2011.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAU ANN
Prefeito Municipa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $ 8
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alterar o PRODAP (Programa de Desenvolvimento
Agropecuário de São Sebastião do Caí), visto que novos subsídios serão
repassados aos produtores, beneficiando a produção primária no Município, de
forma a atender as demandas dos produtores.
No caso em espécie, a mudança mais significativa encontra-se na
disponibilização de mudas de morangueiro, que contemplará um total de até 2.000
(duas mil) mudas por produtor, sendo que na Lei anterior, era contamplado um
limite máximo de apenas 500 mudas frutíferas.
O Município optou por revogar a Lei anterior que instituiu o
PRODAP, a pedido dos produtores rurais e do próprio Círculo de Máquinas, porque
as modificações esparsas ao longo dos últimos anos e meses já estavam gerando
uma certa confusão entre os operadores da Lei.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de agosto de 2015.
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DARCI JOSÉ LAU
Prefeito Munic

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