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materia nº 161/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaPM 060/2015 - CM 161/15 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PSICÓLOGO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3° DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 060/2015
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO 4 eÊ
CARGO DE PSICÓLOGO, NO QUADRO DE Mronho 4
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para 06 (seis) o número de vagas do cargo de
Psicólogo no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3.º da Lei
2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
| Psicólogo 06 10 |
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ anão
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei propomos a alteração do número de vagas
do cargo de Psicólogo, no quadro de cargos de provimento efetivo.
As secretarias municipais de Educação, Assistência Social e também Saúde
necessitam ampliar os atendimentos prestados aos munícipes e se faz necessário
a nomeação de mais um psicólogo, efetivo, já aprovado em concurso público, para
poder suprir a crescente demanda destas secretarias.
Esta alteração se faz necessária, pois o concurso vigente está por expirar.
Assim, requer-se a aprovação do presente Projeto de Lei que visa a ampliação do
número de vagas de Psicólogo de 05 para 06, para podermos aproveitar o
concurso ainda vigente, homologado em agosto de 2011 (expira em 05.08.2015).
Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto de Lei
nos termos ora propostos, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de julho de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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