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materia nº 106/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaPM 043/2015 - CM 106/15 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT - AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 043/2015 y o
AUTORIZA O PAGAMENTO DÊ de quão “o
INCENTIVO FINANCEIRO DO
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - PIT - AOS
PROFISSIONAIS LOTADOS NA EQUIPE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º Fica autorizado o pagamento de incentivo financeiro do Programa
de Integração Tributária aos servidores municipais integrantes da Turma Volante
do Município, que desempenharem função de fiscalização de mercadorias em
trânsito, com vistas à implementação do Programa de Integração Tributária, nos
termos do Convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação
das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, com
fundamento na Lei Estadual 12.868, de 18 de dezembro de 2007.
8 1.º Os servidores que integrarem a Turma Volante serão designados
pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, podendo desempenhar tais funções à
noite, aos sábados, domingos e feriados.
$ 2.º O valor do incentivo financeiro será pago aos profissionais de acordo
com o repasse do Incentivo ao Programa de Integração Tributária realizado pelo
Governo do Estado ao Município e São Sebastião do Caí e somente enquanto
houver o repasse do incentivo estadual ao programa.
Art. 2.º O incentivo financeiro para cada profissional integrante da Turma
Volante será pago mensalmente, de acordo com o repasse do incentivo pelo
Governo do Estado.
Art 3.º Do montante do recurso financeiro do Programa de Integração
Tributária recebido pelo Município de São Sebastião do Cai, 80% (oitenta por
cento) será repassado aos profissionais das equipes, mediante rateio.
Parágrafo único: O valor da gratificação financeira não será objeto de
incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, devendo sofrer
a incidência dos descontos previdenciários e imposto de renda.
Art. 4.º Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo
financeiro de que trata esta lei, enquanto permanecer o repasse do incentivo
financeiro do Governo do Estado.
Art. 5.º O incentivo financeiro a que se refere esta Lei será pago junto
com a folha de salários de cada mês. 4 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ *tretito
Parágrafo Único: Fica autorizado, no primeiro mês de vigência desta lei,
o repasse de incentivo financeiro de valor correspondente ao somatório dos
valores recebidos pelo Município, a título de Incentivo ao PIT, nos meses
anteriores, desde que os servidores beneficiados tenham integrado a Turma
Volante.
Art. 6.º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal no que couber.
Art. 7.º O valor referente às parcelas de incentivo financeiro corre por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munigipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ HD) $
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Casa
trata do pagamento de incentivo financeiro do Programa de Integração Tributária
aos servidores municipais integrantes da Turma Volante do Município, que
desempenharem função de fiscalização de mercadorias em trânsito, com vistas à
implementação do Programa de Integração Tributária, nos termos do Convênio
firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, com fundamento na Lei Estadual
12.868, de 18 de dezembro de 2007.
O valor mensalmente pago pelo Governo do Estado ao Município,
como forma de incentivo financeiro para a fiscalização de mercadorias em
trânsito, sujeitas ao ICMS, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
De acordo com o projeto de lei que ora encaminhamos para a
apreciação desta Casa, este valor será rateado entre os servidores que integram
a turma volante e que efetivamente preencherem as Comunicações de
Verificação de Passagem (CVP) e efetuarem o registro no site da Receita
estadual comprovando as CVPs, bem como o controle da Comunicação de
Verificação de Trânsito — CVT.
Destacamos que essas Comunicações de Passagem e de Trânsito,
registradas no site da Receita Estadual, resultam em pontuação no PIT, que
acarreta retorno ao Município e impactam no Índice de retorno do ICMS.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08
dias do mês de junho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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