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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaPM 001/2021 - CM 001/21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ENGENHEIRO CIVIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id6129

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-15T07:42:00.489286-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
01/09
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA. MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBAS "1ÃO DO CAÍ
nº 004/24
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 Rec, 04.01.24 |
ia
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - ENGENHEIRO
CIVIL - POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Engenheiro Civil, com carga horária de 33h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesrno período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal. :
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
em,
Ge
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
BOSE o2t02
sen SEO SERISTIO DOCA |
Ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
S PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente um Engenheiro Civil, considerando que em outubro
passado o servidor efetivo Marcos Peiter faleceu e não há aprovados em concurso
público para serem nomeados.
Faz-se necessária a contratação emergencial imediata de servidor para
suprir esta demanda, pois imprescindível a continuidade dos projetos e obras do
Município, até a realização do concurso público.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
-mês de janeiro de 2021. É
JÚLIO CÉSAR CAMPAN!
Prefeito Municipal.

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