br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 151/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaCM 151/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id614

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

: camara MUNICIRAA
ricas
tos. ME REA Y.2045
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * ebesndo ae
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ="
PROJETO DE LEI
Sessão Realizada
Em 03 LOS. AS
Proposição Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.320 de
Aprovada Maioria 30 de março de 2011, que dispõe sobre o paga-
Rejeita Unanimidade mento de diárias para Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
Presidente
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. &º da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011,
que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí, para a seguinte:
“Art. 1º - Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal, autorizados pelo Pre-
sidente, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, cursos, audiências em órgãos
públicos ou representação da Câmara, além do transporte, serão pagas diárias fixadas de acordo
com a seguinte tabela:”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2015.
“JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta visa desburocratizar a autorização para as viagens a serviço,
cursos, audiências e representações, sem a necessidade de se votar em Plenário, no caso dos Vere-
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(d)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
adores, passando simplesmente pela autorização da Presidência, principalmente pelo fato de que às
vezes esses deslocamentos se dão repentinamente, inviabilizando a aprovação em Plenário.
Os atuais valores das diárias continuarão congelados à data de 24 de abril de 2012.
São Sebastião do Caí, 27 de julho de 2015.
VÁ ZA
Veréador FERNANDO COFFERRI
Presidente
8% Ras tvs tuo
Ver. MOZAR Ver. NEIVA TERES ROSA DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net

open original →