| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | CM 151/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
| native_id | 614 |
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: camara MUNICIRAA ricas tos. ME REA Y.2045 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * ebesndo ae CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ =" PROJETO DE LEI Sessão Realizada Em 03 LOS. AS Proposição Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.320 de Aprovada Maioria 30 de março de 2011, que dispõe sobre o paga- Rejeita Unanimidade mento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. Presidente Art. 1º - Fica alterada a redação do art. &º da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte: “Art. 1º - Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal, autorizados pelo Pre- sidente, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, cursos, audiências em órgãos públicos ou representação da Câmara, além do transporte, serão pagas diárias fixadas de acordo com a seguinte tabela:” Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 27 de julho de 2015. “JUSTIFICAÇÃO A presente proposta visa desburocratizar a autorização para as viagens a serviço, cursos, audiências e representações, sem a necessidade de se votar em Plenário, no caso dos Vere- Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(d)sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ adores, passando simplesmente pela autorização da Presidência, principalmente pelo fato de que às vezes esses deslocamentos se dão repentinamente, inviabilizando a aprovação em Plenário. Os atuais valores das diárias continuarão congelados à data de 24 de abril de 2012. São Sebastião do Caí, 27 de julho de 2015. VÁ ZA Veréador FERNANDO COFFERRI Presidente 8% Ras tvs tuo Ver. MOZAR Ver. NEIVA TERES ROSA DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretária Designada Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(dsinos.net