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materia nº 135/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaPM 057/2015 - CM 135/15 - CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 057/2015 Van e/
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE>==
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário Nacional, e
com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da divida ativa e
oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica concedida,
temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros e multas.
$ 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em divida
ativa.
8 2.º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não-tributária,
objeto ou não de demandas executivas fiscais, ou mesmo de parcelamento
administrativo ou judicial, referentemente a qualquer exercício, desde que o vencimento
tenha ocorrido até 28/02/2015.
8 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o contribuinte
deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta, arcando com os
pertinentes custos processuais.
8 4.º A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não questionada,
com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por exercício, prosseguindo a
demanda, na forma originalmente proposta, e sem a aplicabilidade dos benefícios
constantes deste Diploma, relativamente aos exercícios não quitados.
Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de
modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas seguintes
proporções:
| — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
Il — abatimento de 70% (setenta por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 05 (cinco)
parcelas;
Ill - abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 10 (dez)
parcelas.
$ 1.º Na confissão de dívida de valores cujo montante confessado seja superior
a R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), a redução de juros e multa de que trata está Lei
será concedida de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de
parcelas, nas seguintes proporções:
| — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
é 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 12 (doze)
parcelas;
II — abatimento de 80% (oitenta por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 60
(sessenta) parcelas.
$ 2.º As prestações vincendas serão atualizadas conforme dispõe o Código
Tributário Municipal e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
& 3.º As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente, acrescidas de
juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
8 4.º O vencimento de três parcelas consecutivas, sem pagamento do valor
devido, importará a imediata revogação do benefício, devendo ser restaurados os juros
e multa aos valores originais, antes da redução de que trata esta lei.
Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com vencimentos
em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os vencimentos em
intervalos de 30 (trinta) dias.
$1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão do
parcelamento.
$ 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor superior
as demais parcelas, observado o disposto no $ 1.º deste artigo.
$ 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de 02
(duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo
cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito.
Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 30/09/2015.
Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto nesta
Lei.
Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo
previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício,
continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos os
encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
”
3 Q .
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipál
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
conceder, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros e
multas para pessoas físicas e jurídicas.
O presente projeto tem como objetivo facilitar o pagamento de
débitos por parte dos contribuintes, bem como captar recursos para o Município.
Ocorre que o montante estocado em divida ativa é elevado, e a
incidência mensal de juros eleva os valores a patamares muitas vezes além da
capacidade de pagamento dos contribuintes. Cabe ao Município aplicar estratégias
visando facilitar e incentivar o pagamento, de modo que os créditos não pagos se
revertam em recursos, a serem aplicados na execução orçamentária e em
investimentos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de julho de 2015.
.
r
DARCI JOSÉ LAUE NN,
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA RENÚNCIA
DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no artigo 181 do
Código Tributário Nacional, anistiar 95% (noventa e cinco por cento) do valor das
penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em razão no atraso no pagamento,
pelos contribuintes, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Contribuição de Melhoria, de Taxas, e das
Multas por Infrações não tipificadas nos incisos | e II, do artigo 180, do referido regramento
tributário, conforme débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto, ou não, de demandas
executivas fiscais.
A média de arrecadação das penalidades de multa e juros, presente o ocorrido nos
três últimos exercícios completos não é elevado, até porque já foi dado isenções do mesmo
quilate do presente.
Assim sendo, é possível afirmar que a anistia prevista na lei em não implicará em
impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2015, em razão de que a medida proposta
contribuirá para a realização das metas de arrecadação tributária previstas na Lei
Orçamentária Anual.
À renúncia de receita em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais
e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e
propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Divida Ativa, e dela própria, já
que contempla os débitos em cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo
pagamento parcelado pelo contribuinte.
E a mesma situação se desenha para anos vindouros, já que medida que
inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será devidamente contemplada
nas respectivas leis orçamentárias.
Finalmente, temos que considerar que as multas e os juros se constituem em um
percentual médio de 20% da arrecadação total média da Dívida Ativa; e que, portanto, a
anistia de 95% do valor destas parcelas, significará, na realidade, apenas uma renúncia de
receita relativa a tal percentual.
Previsto um incremento mínimo de 25 % na arrecadação, neste exercício, em razão
desta anistia, perfeitamente compensada estará dita renúncia, com reflexos inegavelmente
positivos para a arrecadação como um todo.
Ante tudo isso, entendemos que a lei em questão se mostra compatível e adequado
à legislação orçamentária, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e preenchem as exigências da Lei Complementar nº
101/2000.
São Sebastião do Caí, 06 de julho de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . Sa não
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia de
95% (noventa e cinco porcento) dos valores relativos aos juros e as penalidades
moratórias incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Divida Ativa, relativos
ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas por
Infrações não tipificadas no. Código Tributário Municipal, objeto da lei em foco,
possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o plano plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
não afetará as metas e resultados fiscais.
SUHVAD
ADRIANA
DARCI JOSE LAÚERMANN
Prefeito Muni Il
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