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materia nº 134/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaPM 056/2015 - CM 134/15 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CÂâMAR.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 056/2015
*oivado
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO -A”
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO NAVEGANTES, NO VALOR
DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 10.000,00
(dez mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
NAVEGANTES, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 19.805.984/0001-06,
estabelecida na Rua Tiradentes, 318, Bairro Navegantes, em São Sebastião do
Caí/RS para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o
custeio da reforma da sede da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em duas
parcelas, conforme ajuste prévio das partes.
Art 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro (R$ 10mil) à
Associação de Moradores do Bairro Navegantes para a cobertura de despesas gerais
da associação, bem como para serem utilizados na reforma da sede da entidade.
Ocorre que Associação Navegantes quer voltar com mais afinco à cena
comunitária e por isso, uma sede social em condições de sediar, cursos,
palestras, oficinas, etc se faz necessário. As obras já estão ocorrendo e tal
repasse será importante para o término do projeto.
Igualmente, a Associação promoverá a apresentação da devida
prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e
Meio Ambiente.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento
comunitário, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês
de julho de 2015.
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES, com sede na Rua Tiradentes, 318,
Navegantes, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 19.805.984/0001-
06, neste ato representado por seu Presidente Sr. Jackson Cláudio Borges da
Silva, brasileiro, casado, supervisor de produção, inscrito no CPF/MF sob nº
003.582.250-50, residente e domiciliado na Rua Oderich, 379, nesta cidade, a
seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, residente e
domiciliado em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente
MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.xxx, de xx de julho
de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento de atividades
educacionais, sociais, esportivas, de lazer e comunitárias em geral da
ASSOCIAÇÃO, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de
forma especial para o custeio das obras de reforma parcial da sede da
ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela
única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios; ad:
e) amparar as entidades co-irmãs. EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN JACKSON CLAUDIO BORGES DA SILVA
Prefeito Municip Presidente ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS.

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