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materia nº 130/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaCM 130/15 - CRIA UM NOVO ART. 10 NA LEI N° 3.815, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUIU O PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO OU PERMISSIONADO PELO MUNICIPIO.
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30
Sessão Realizada
Em 22/06 (15
Proposição E
Ejterovada Eqiaiori ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ejeitada nanimidad = = r cem
MARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Presidente
PROJETO DE LEI
Cria um novo art. 10 na Lei nº 3.815,
de 23 de junho de 2015, que instituiu o Pas-
se Livre Municipal para as pessoas portado-
ras de necessidades especiais e idosos, nas
linhas de transporte coletivo concedido ou
permissionado pelo Município.
Art. 1º - Fica criado um novo art. 10 na Lei nº 3.815, de 23 de junho de 2015,
com a seguinte redação:
“Art. 10 — Os beneficiários do Passe Livre Municipal terão assegurado o embar-
que nos veículos da empresa que faz as linhas de transporte coletivo concedido ou permissionado
pelo Município, da seguinte forma:
1 — Idosos com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos: apresen-
tando ao motorista e/ou cobrador somente um documento oficial com foto que comprove a idade;
II — Pessoas portadoras de necessidades especiais e seus acompanhantes: apre-
sentando ao motorista e/ou cobrador somente a Carteira de Passe Livre Municipal com a indica-
ção, se for o caso, da necessidade de acompanhante, o qual também terá assegurado o acesso gra-
tuito;
HI — Pessoas que já possuem a Carteira da FADERS — Fundação de Articulação
e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades
no Rio Grande do Sul: apresentando ao motorista e/ou cobrador a Carteira da FADERS.
Parágrafo único — Fica expressamente proibida a exigência, aos beneficiários do
Passe Livre Municipal, no ato do embarque, de quaisquer outros documentos ou passagem, que
não constem nos incisos I, He II do caput.”
Art. 2º - Renumere-se os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 3.815, de 23 de junho de
2015, para artigos 11, 12 e 13.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos re-
troativos a 23 de junho de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista vários questionamentos, ainda, por beneficiários da Lei do Passe
Livre Municipal e considerando que na esfera federal, através do Estatuto do Idoso, no que diz
respeito à gratuidade de idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, não existe na legislação a
exigência de quaisquer outros documentos que não seja um documento oficial com foto compro-
vando a idade, tal exigência não deve prosperar na esfera municipal. Cabe ressaltar que esta não
foi a intenção da referida lei municipal apresentada pelo Executivo, embora possa ter sido mal
interpretada por alguns.
A presente alteração na lei visa deixar clara e explicitamente qual a documenta-
ção exigida no momento do embarque dos beneficiários do Passe Livre Municipal.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015.
”
Ver. FERNANDO COFFERI |
VAR NARA / va u/ tm )
Ver. MOZAR Ver NEIVA T. B/DOS SANTOS
Ver.CLA! ATO BECKER Ver. TÁACIO DA SILVA
“SÉR ÁULO PÉREIRA er. ELSON LOFE;
db SCHRÓDER Ver. VALDIR O RAMOS

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