| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | PM 055/2015 - CM 129/15 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. |
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CÂMARA MUNICIPAL 8. SEBASTIAS DS Ci) | te 220615 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 055/2015 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA à R EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUEM, site rd ENUMERA. DARCI! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação e capeamento asfáltico e pavimentação em pedra regular e irregular nas Ruas Adão Vieira, Rua 02, Rua 03, Rua 05, Rua Alexandre Fleming, Rua Osvaldo Cruz, Rua Carlos Chagas, Rua Viamão, Rua Alberto Sabin, Rua Veranópolis, Rua Taquara, Rua Ijuí, Estrada da Maçonaria, Estrada do Campestre Santa Teresinha, e diversas ruas do Loteamento Renascer, Estrada do Campestre Conceição, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios: |- serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas; 1 — o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do custo final de cada obra. Art. 2.º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital de execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes: | — delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos; Il - memorial descritivo do projeto para cada rua; Ill — orçamento total ou parcial do custo de cada obra; IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º. Art. 3.º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria. Parágrafo Único: No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal e legislação complementar. Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, z DARETIOR LAGERMÁNN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara Municipal de Vereadores para que seja autorizada a cobrança de contribuição de melhoria dos munícipes beneficiados pelas obras realizadas nas ruas, localidades e entorno daquelas listadas no artigo 1.º do referido Projeto de Lei. A necessidade de lei específica encontra êspeque ja ga-recente decisão do STJ, conforme-segue: RESP nº 927.846/RS, relator Ministro Luiz Fux, a 1º Turma do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. 1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, L da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005) 2. In casu, consoante dessume-se do voto condutor do acórdão recorrido, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, in verbis: "fnicialmente, destaco que entendo não ser necessária a existência de uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança de contribuição de melhoria. Nessa perspectiva, tenho que o Município apelado logrou comprovar o atendimento ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), ao acostar ao presente feito, a Lei Municipal nº 286/96 de fl. 151, a qual autoriza o Poder Executivo a realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas no perímetro urbano, o que abarca a hipótese sob exame." 3. O conhecimento do presente inconformismo, no tocante à alegada ausência da publicação do edital de conclusão da obra, bem assim da notificação prévia do lançamento, resta interditado a esta Corte Superior, à luz da Súmula 07/STJ, porquanto concluiu a instância a quo, com ampla cognição fático-probatória, in verbis: "Da mesma forma, não merecem acolhida as alegações relativas à inobservância dos demais requisitos legais, especificamente no que concerne à publicação de edital de realização e conclusão da obra e notificação/intimação do apelante, visto que restaram 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ambos comprovados nos autos às fls. 62 e 100/101, bem como à fl.45, bastantes para preencher os referidos requisitos previstos no CTN, art. 82, 1, e Decreto-Lei n.º 195/67, art. son 4. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, o que inocorreu, in casu. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29º dias do mês de junho de 2015. a DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal